Legislator Jurisprudence & Législation
9730011 Généré par l'IA

Portuguese court rules judicial aid depends on applicant's finances and appeals have suspensive effect.

Numéro de cause 9730011
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Date de la décision
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal da Relação do Porto granted the appeal against the denial of judicial aid, ruling that the decision's effectiveness is suspended. The court emphasized that aid is contingent on the applicant's economic and financial resources. Consequently, the appeal was upheld to allow the applicant to proceed with the case pending financial review.

Regeste Legislator

Officiel

APOIO JUDICIÁRIO PRESSUPOSTOS IMPROCEDÊNCIA RECURSO DE AGRAVO EFEITO DO RECURSO REGIME DE SUBIDA DO RECURSO

Mots-clés

Généré par l'IA
judicial aid economic resources financial availability suspensive effect appeal procedure Tribunal Relação Portuguese law

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
DL 387-B/87 de 1987/12/29, Art. 1, n.º 1
DL 387-B/87 de 1987/12/29, Art. 20, n.º 1
DL 387-B/87 de 1987/12/29, Art. 39, n.º 2
L. 46/96 de 1996/09/03

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Texte complet

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00020581

[Nº DO DOCUMENTO] RP199702069730011

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/E2B5CB73C4DFBECE8025686B0066EBDF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A concessão do apoio judiciário depende, em última análise e essencialmente, das disponibilidades económicas e financeiras do requerente.

II - O agravo da decisão denegatória do apoio judiciário, interposto pelo requerente, tem efeito suspensivo da eficácia da decisão, subindo imediatamente e em separado.