Legislator Jurisprudence & Législation
9920186 Généré par l'IA

Portuguese court allows direct action by subcontractor against owner when both payment deadlines pass and debts are unpaid.

Numéro de cause 9920186
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Date de la décision
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Tribunal da Relação do Porto partially revoked the lower court's dismissal, permitting the subcontractor to sue the building owner directly. The subcontractor argued that since the main contractor failed to pay and the owner's payment deadline had passed, the owner should bear the debt. The court ruled that under the Civil Code, a direct action is admissible only when both contractual payment periods have expired and the respective debtors have defaulted.

Regeste Legislator

Officiel

SUBEMPREITADA ACÇÃO DIRECTA EMPREITEIRO REQUISITOS

Mots-clés

Généré par l'IA
subcontracting direct action building owner liability payment deadline expiration Civil Code provisions contractual default conditions

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
CCIV66
ART1213 N1

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00031440

[Nº DO DOCUMENTO] RP200112039920186

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 569/96

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 3 J CIV BRAGA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/DF3830987B5ABC4780256B720035BE83?OpenDocument

SUMÁRIO

I - No contrato de subempreitada, o subempreiteiro obriga-se, perante o empreiteiro, a realizar toda ou parte da obra que este se comprometeu a realizar pelo contrato de empreitada.

II - É admissível a acção directa do subempreiteiro contra o dono da obra, para exigir o pagamento do preço da obra realizada por aquele, se ocorrer o vencimento de ambas as prestações (do empreiteiro e subempreiteiro) e o incumprimento por parte dos respectivos devedores.