Bankruptcy agreement reducing past debts does not exempt company from future pension payments.
Synthèse Legislator
Généré par l'IAThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision upholding the bankruptcy agreement's reduction of past creditor claims. The debtor argued that the concordata exempted them from all future obligations, while the opposing party contended that contractual pension duties remained binding despite the debt reduction. The court ruled that the concordata only affects existing liabilities and does not extinguish future contractual obligations like lifelong pension payments.
Regeste Legislator
OfficielRECUPERAÇÃO DE EMPRESA CONCORDATA REDUÇÃO PAGAMENTO EFEITOS CRÉDITO PENSÃO DE REFORMA
Mots-clés
Généré par l'IADispositions légales citées
Généré par l'IATexte complet
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00032941
[Nº DO DOCUMENTO] RP200111130120954
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 358/96-3S
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 9 V CIV PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/DDFB97329E4B63DF80256B45003C71DA?OpenDocument
SUMÁRIO
À concordata, homologada em processo especial de recuperação de empresa, reduzindo o pagamento aos credores não preferentes a 15% do capital com inexigibilidade dos juros vencidos e vincendos, não atinge as obrigações da empresa recuperanda quanto à satisfação dos créditos futuros, de origem contratual, que a responsabilizam pelo pagamento aos autores, vitalícia e mensalmente, de pensões de reforma com montantes sujeitos a correcção percentual.