Legislator Jurisprudence & Législation
0120954 Généré par l'IA

Bankruptcy agreement reducing past debts does not exempt company from future pension payments.

Numéro de cause 0120954
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Date de la décision
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision upholding the bankruptcy agreement's reduction of past creditor claims. The debtor argued that the concordata exempted them from all future obligations, while the opposing party contended that contractual pension duties remained binding despite the debt reduction. The court ruled that the concordata only affects existing liabilities and does not extinguish future contractual obligations like lifelong pension payments.

Regeste Legislator

Officiel

RECUPERAÇÃO DE EMPRESA CONCORDATA REDUÇÃO PAGAMENTO EFEITOS CRÉDITO PENSÃO DE REFORMA

Mots-clés

Généré par l'IA
bankruptcy agreement future contractual debts pension obligations creditor reduction recovery plan effects

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
DL 177/86 de 1986/07/02, Art. 22, n.º 1
DL 177/86 de 1986/07/02, Art. 49

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00032941

[Nº DO DOCUMENTO] RP200111130120954

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 358/96-3S

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 9 V CIV PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/DDFB97329E4B63DF80256B45003C71DA?OpenDocument

SUMÁRIO

À concordata, homologada em processo especial de recuperação de empresa, reduzindo o pagamento aos credores não preferentes a 15% do capital com inexigibilidade dos juros vencidos e vincendos, não atinge as obrigações da empresa recuperanda quanto à satisfação dos créditos futuros, de origem contratual, que a responsabilizam pelo pagamento aos autores, vitalícia e mensalmente, de pensões de reforma com montantes sujeitos a correcção percentual.