Legislator Jurisprudence & Législation
0221460 Généré par l'IA

Contract for sale and purchase resolved due to buyer's failure to attend final deed execution.

Numéro de cause 0221460
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Date de la décision
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The court confirmed the lower court's judgment resolving the contract for sale and purchase due to the buyer's default. The seller notified the buyer twice to execute the final deed, with the second notice serving as a final ultimatum. The court ruled that the buyer's failure to appear constituted definitive breach, justifying the resolution of the contract.

Regeste Legislator

Officiel

CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA RESOLUÇÃO CULPA

Mots-clés

Généré par l'IA
contract for sale and purchase resolution due to breach failure to execute deed definitive breach notification of ultimatum

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
CCIV Art. 410
CCIV Art. 442

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Texte complet

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035449

[Nº DO DOCUMENTO] RP200212170221460

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J S JOÃO MADEIRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/DB954C35FE87EDD080256CC3003DFEFD?OpenDocument

SUMÁRIO

Tendo a ré notificado o autor para, em 5 de Maio de 2000, outorgar a escritura definitiva de determinado contrato-promessa de compra e venda - a que o autor não compareceu, antes voltou a insistir com a ré para a realização da escritura, pelo que a ré convocou, de novo, o autor para a sua realização em 20 de Setembro de 2000, informando o autor de que era a última oportunidade e, caso não comparecesse, ficaria resolvido o contrato por incumprimento definitivo -, a resolução é devida a causa imputável ao autor.