Legislator Jurisprudence & Législation
9351267 Généré par l'IA

Tribunal singular has jurisdiction over offenses against public officials with penalties between two and eight years.

Numéro de cause 9351267
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Date de la décision
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The court declared that the single tribunal, not the collective tribunal, holds jurisdiction over the accused. The defendant was charged with offenses against a public official, punishable under Articles 385 and 386 of the Penal Code, carrying a sentence of two to eight years. The court ruled that the single tribunal is the competent authority for crimes within this specific penalty range.

Regeste Legislator

Officiel

TRIBUNAL COMPETENTE TRIBUNAL COLECTIVO TRIBUNAL SINGULAR OFENSAS A FUNCIONÁRIO AGRAVAMENTO

Mots-clés

Généré par l'IA
offenses against public officials single tribunal jurisdiction collective tribunal competence penalty range two to eight years conflict of jurisdiction

Dispositions légales citées

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Art. 16(2)(a) of the Code of Criminal Procedure
Art. 144(2) of the Penal Code
Art. 152(1)(b) of the Penal Code
Art. 385(1) of the Penal Code
Art. 386 of the Penal Code
artigo 16 do Código de Processo Penal
2 do artigo 16 do Código de Processo Penal confere ao tribunal singular a competência dos crimes do Capítulo II do Título V do Livro II do Código Penal.

Jurisprudence citée

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STJ Decision of 1993/01/27

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Texte complet

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00009722

[Nº DO DOCUMENTO] RP199405119351267

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/DB20FF2FB077BDD08025686B00668EB7?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A alínea a) do n. 2 do artigo 16 do Código de Processo Penal confere ao tribunal singular a competência dos crimes do Capítulo II do Título V do Livro II do Código Penal.

II - Estando o arguido acusado por ter cometido factos que integram a prática de um crime de ofensa a funcionário, previsto e punido pelos artigos 385, n. 1 e 386, com referência aos artigos 144, n. 2 e 152, n. 1, alínea b) do Código Penal a moldura penal é de 2 a 8 anos de prisão.

III - Conforme à conclusão I, albergando o ali referido os artigos 384 a 400 do Código de Processo Penal,

é o tribunal singular e não o tribunal colectivo o competente para o julgamento de um arguido acusado nos termos da conclusão II.