Legislator Jurisprudence & Législation
9840706 Généré par l'IA

Portuguese court holds defendant not liable for transport costs to trial under Art. 116(2) CPP. Detention expenses cannot be charged to the accused.

Numéro de cause 9840706
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Date de la décision
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Tribunal da Relação do Porto unanimously ruled that the accused is not liable for transport expenses required to bring them to trial. The court reasoned that Article 116(2) of the Criminal Procedure Code does not impose such liability, and it would be unjust to make a detainee pay for their own detention resulting from a prior infraction. Consequently, the request to charge these costs to the defendant was dismissed as legally unsupported.

Regeste Legislator

Officiel

ARGUIDO DETENÇÃO APRESENTAÇÃO DO RÉU TRANSPORTE DESPESAS RESPONSABILIDADE

Mots-clés

Généré par l'IA
Criminal Procedure Code transport expenses accused liability detention costs trial transport unjust enrichment Portuguese law

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 116 n.2 do Código de Processo Penal
Art. 513 n.1 do Código de Processo Penal
Art. 514 n.1 do Código de Processo Penal

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Texte complet

[DATA DEC. RECORRIDA] 03/29/1996

[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00025912

[Nº DO DOCUMENTO] RP199905059840706

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 616-A/95

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 3 J CR PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/DA45103AD38D97F08025686B00672D9C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não está contemplada no artigo 116 n.2 do Código de Processo Penal a responsabilização do arguido pelas despesas de transporte para ser submetido a julgamento. Nem faria muito sentido no nosso ordenamento jurídico fazer pagar ao detido as despesas da sua própria detenção como um dos efeitos directos da sua anterior falta injustificada a julgamento.

Questão diferente seria fazer recair sobre o arguido tais despesas em regra de custas, o que pressuporia a sua condenação, que não se verifica no caso concreto.