Legislator Jurisprudence & Législation
9930115 Généré par l'IA

Commercial letterholder must prove business status and underlying credit to claim commercial interest rates.

Numéro de cause 9930115
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Date de la décision
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The court dismissed the appeal regarding interest on a commercial letter, ruling that the holder must prove they are a commercial entity and that the debt stems from their business activity. The plaintiff failed to demonstrate these elements, as the letter itself did not contain evidence of a commercial relationship. Consequently, only statutory interest rates applicable to non-commercial entities were deemed recoverable.

Regeste Legislator

Officiel

TÍTULO DE CRÉDITO LETRA EXECUÇÃO JUROS DE MORA

Mots-clés

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commercial letter interest business entity status underlying credit relationship statutory interest rates commercial code provisions

Dispositions légales citées

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Art. 47 of the Commercial Code
Art. 48 of the Commercial Code
Art. 49 of the Commercial Code
Art. 102, para. 3 of the Commercial Code
Art. 102, para. 2 of the Commercial Code
Art. 230 of the Commercial Code
Art. 102 of the Commercial Code
Art. 4 of D.L. 262/83
Art. 559, n.1 of the Civil Code
Portaria n.1171/95

Jurisprudence citée

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AC RP PROC9831105
AC STJ DE 1995/11/09 IN BMJ N451 PAG333
AC RL DE 1998/03/26 IN CJ T2 ANOXXIII PAG122

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Texte complet

[DATA DEC. RECORRIDA] 12/17/1998

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00024564

[Nº DO DOCUMENTO] RP199902049930115

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 291/98

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J S JÃO MADEIRA 3J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/D91FF69DFAC850B68025686B00672B74?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Muito embora o legítimo portador de um título de crédito

( letra ), no domínio das relações imediatas possa pedir, além do seu pagamento, os juros de mora resultantes do disposto no artigo 102 parágrafo 3 do Código Comercial, torna-se necessário que alegue e prove que é uma empresa comercial ( colectiva ou individual ) e que alegue e prove que o título cartular tem como causa, como relação subjacente, um crédito daquela empresa relativo à sua actividade enquanto unidade produtiva.

II - Se do título não constam estes elementos, os juros de mora peticionáveis por sociedade comercial por quotas são os legais ( artigo 4 do Decreto-Lei 262/83 e artigo 559 n.1 do Código Civil, ex vi do artigo 102 parágrafo 2 do Código Comercial ) e actualmente fixados pela Portaria n.1171/95, de 25 de Setembro, em 10%.