Legislator Jurisprudence & Législation
9520236 Généré par l'IA

Portuguese court awards damages for partial permanent disability using equity and financial tables.

Numéro de cause 9520236
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Date de la décision
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Tribunal da Relação do Porto partially revoked a lower court decision regarding compensation for personal injuries. The plaintiff sought damages for moral harm and lost profits due to reduced work capacity, while the defendant argued against the calculated amounts. The court ruled that fixing such compensation requires equitable assessment based on the parties' financial situations, the degree of fault, and applicable financial tables.

Regeste Legislator

Officiel

OFENSAS CORPORAIS INDEMNIZAÇÃO AO LESADO DANOS MORAIS LUCRO CESSANTE INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL EQUIDADE

Mots-clés

Généré par l'IA
personal injury compensation equitable assessment standard lost profits calculation partial permanent disability moral damages award

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
CCIV66 Art. 496, n.º 3
Art. 562
Art. 566

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
AC STJ DE 1993/05/26 IN CJSTJ T1 ANOI PAG130

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

[DATA DEC. RECORRIDA] 12/05/1994

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00015460

[Nº DO DOCUMENTO] RP199509269520236

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 1/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIRC BRAGA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/D688CEDBC217543A8025686B0066BA14?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Na fixação da indemnização por danos morais recorre-

-se à equidade, de modo a encontrar-se a solução mais justa mas limitada pelos imperativos da justiça real, devendo atender-se ao grau de culpa do lesante, à situação económica dele e do lesado e às demais circunstâncias atendíveis, como os padrões geralmente aceites na jurisprudência.

II - Na fixação da indemnização por lucros cessantes decorrentes da redução da capacidade de trabalho também se deve recorrer a critérios de equidade, tomando-se em conta a idade do lesado, a provável duração da sua vida activa laboral, a evolução do seu salário e da taxa de juro e o coeficiente do valor da moeda, podendo recorrer-se ainda à aplicação de tabelas financeiras.