Legislator Jurisprudence & Législation
0140187 Généré par l'IA

Portuguese court allows defense objection to irregular notification of suspect for investigation participation.

Numéro de cause 0140187
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Date de la décision
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal da Relação do Porto partially allowed the defense's objection regarding an irregular notification of the accused for participation in investigation proceedings. The defense argued that the notification lacked essential formalities such as specifying the order, providing a copy, or including a summary of the dispatch. The court ruled that such defects constitute a violation of the accused's fundamental defense rights and must be addressed by the investigating judge within the inquest phase.

Regeste Legislator

Officiel

NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO REQUISITOS IRREGULARIDADE ARGUIÇÃO COMPETÊNCIA

Mots-clés

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irregular notification investigation participation defense rights procedural defect investigating judge formal requirements fundamental rights

Dispositions légales citées

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Art. 119 of the Code of Criminal Procedure
Art. 120 of the Code of Criminal Procedure
Art. 123, n.º 1 of the Code of Criminal Procedure
Art. 268, n.º 1, f of the Code of Criminal Procedure
Art. 287 of the Code of Criminal Procedure
Art. 32, n.º 1 of the Constitution
Art. 32, n.º 3 of the Constitution

Jurisprudence citée

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AC RE DE 1996/07/03 IN CJ T4 ANOXXI PAG296

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Texte complet

[DATA DEC. RECORRIDA] 11/29/2000

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00030263

[Nº DO DOCUMENTO] RP200105300140187

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 6988-A/00

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ T3 ANOXXVI PAG241

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T I CR PORTO 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/D363D2A13793220080256ACE002C6C4B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A notificação de um arguido para "participar em diligência" sem a especificar e sem transcrição, cópia ou resumo do despacho que a ordenou constitui um acto ilegal, por vício de forma, sendo irregular.

II - A arguição de tal irregularidade, porque susceptível de afectar os direitos fundamentais de defesa do arguido pode ser feita no prazo de 3 dias a contar de tal notificação.

III - A apreciação da existência da referida irregularidade (ainda que cometida esta na fase de inquérito sob a direcção do Ministério Público) cabe ao juiz de instrução, no âmbito das suas funções jurisdicionais relativas ao inquérito, cabendo aliás recurso da respectiva decisão.