Legislator Jurisprudence & Législation
9730182 Généré par l'IA

Portuguese court rules lease termination statute of limitations starts when the fact ceases, not when the contract ends.

Numéro de cause 9730182
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Date de la décision
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal, confirming the lower court's decision regarding a lease termination statute of limitations. The appellant argued that the limitation period should run from the contract's end, but the court found the lease was for a continuous commercial activity. Consequently, the court held the limitation period begins only when the factual basis for the lease ceases, not upon contractual expiration.

Regeste Legislator

Officiel

PRAZO DE CADUCIDADE FACTO DURADOURO ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA FIM CONTRATUAL ALTERAÇÃO DO FIM CONTRATUAL

Mots-clés

Généré par l'IA
lease termination statute continuous factual lease commercial activity scope limitation period start contractual purpose alteration

Dispositions légales citées

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RAU90 Art. 65, n.º 2

Jurisprudence citée

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AC RL DE 1995/02/09 IN CJ T1 ANOXX PAG127

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Texte complet

[DATA DEC. RECORRIDA] 10/28/1996

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00021643

[Nº DO DOCUMENTO] RP199707109730182

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 1099/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V N FAMALICÃO 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/D308F91F3CEABFF08025686B0066FAFF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O prazo de caducidade do direito de pedir a resolução de um contrato de arrendamento, quando se trate de facto continuado ou duradouro conta-se a partir da data em que o facto tiver cessado.

II - Constando de um contrato de arrendamento que o locado se destinava ao exercício do comércio de rendas, bordados, malhas e capelista, a venda de vestidos de noiva e fatos de baptizado e outros artigos de cerimónia para senhora e criança está abrangida no comércio de capelista.