Legislator Jurisprudence & Législation
0250498 Généré par l'IA

Portuguese court annuls absent defendant's conviction due to lack of personal circumstances assessment under Art. 577 CPP.

Numéro de cause 0250498
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Date de la décision
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Tribunal da Relação do Porto annulled the first-instance judgment against an absent defendant who was convicted solely on facts established in a trial involving co-defendants. The court noted that the original verdict failed to consider the defendant's age, economic status, and post-crime behavior, which are material for sentencing. Consequently, a new trial was ordered to properly evaluate these personal circumstances before imposing a penalty.

Regeste Legislator

Officiel

JULGAMENTO SEM A PRESENÇA DO RÉU PROCESSO DE AUSENTES NOVO JULGAMENTO

Mots-clés

Généré par l'IA
absent defendant trial Portuguese criminal procedure sentencing personal circumstances Art. 577 CPP new trial requirement

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 577 do Código de Processo Penal

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Texte complet

[DATA DEC. RECORRIDA] 11/13/1991

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00005054

[Nº DO DOCUMENTO] RP199210149250498

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 350/89-2

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J STA MARIA FEIRA 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/D2743DF84AF201C78025686B0066412F?OpenDocument

SUMÁRIO

Tendo o réu sido julgado à revelia e conhecendo-se agora a sua residência, e tendo sido condenado apenas com base nos factos apurados no julgamento dos outros co-réus, sem que se tenha apurado algo sobre a sua situação económica e social e sobre o seu comportamento após o crime, é conveniente proceder-se a novo julgamento para que se esclareça melhor a situação, - essencial para uma correcta aplicação da pena, dada a idade de 18 anos, à data da prática dos factos.