Legislator Jurisprudence & Législation
9430215 Généré par l'IA

Court holds child support obligation requires simultaneous proof of need and ability to pay.

Numéro de cause 9430215
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Date de la décision
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal da Relação do Porto revoked the lower court's sentence regarding child support obligations. The appellant argued that the obligation existed independently, while the court emphasized that Article 2004 of the Civil Code implies both need and possibility must be met. Consequently, the court ruled that support cannot be due until these specific conditions are fulfilled.

Regeste Legislator

Officiel

MENORES ALIMENTOS ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES

Mots-clés

Généré par l'IA
child support obligation need and possibility Civil Code Article 2004 family law conditions alimentary duty requirements

Dispositions légales citées

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Art. 2004 do Código Civil
artigo 2004 do Código Civil
II - Por implicação do artigo 2004 do Código Civil, os alimentos não podem ser devidos antes de se terem preenchido os pressupostos respectivos: necessidade e possibilidade.

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Texte complet

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00011554

[Nº DO DOCUMENTO] RP199409269430215

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PESO REGUA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/CF6F3476CD4AF5C18025686B00669D3B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A obrigação de alimentos, considerada em absoluto, resulta directamente da lei, que define as pessoas que têm direito a eles e que têm o dever de os prestar.

II - Por implicação do artigo 2004 do Código Civil, os alimentos não podem ser devidos antes de se terem preenchido os pressupostos respectivos: necessidade e possibilidade.