Inquiry interrogation does not interrupt criminal prescription absent specific legal provision contrary to analogical interpretation principles.
Synthèse Legislator
Généré par l'IAThe court dismissed the appeal, confirming that an interrogation conducted during the preliminary inquiry lacks the effect of interrupting criminal prescription. The defendant argued that this procedural step should halt the prescription period, but the court held that inquiry interrogations differ fundamentally from those in the main instruction. Consequently, the court ruled that without explicit statutory authorization, equating these procedures to interrupt prescription would require an impermissible analogical interpretation of the Criminal Code.
Regeste Legislator
OfficielPRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO INQUÉRITO
Mots-clés
Généré par l'IADispositions légales citées
Généré par l'IAJurisprudence citée
Généré par l'IATexte complet
[DATA DEC. RECORRIDA] 01/08/1993
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00008472
[Nº DO DOCUMENTO] RP199305059320260
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 260/93-2
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T COR PORTO 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/CDCFEC596596C6F08025686B00665D16?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O interrogatório do agente, como arguido, no inquérito, não tem o mesmo efeito que o seu interrogatório na instrução, e, por isso, à falta de qualquer outra disposição legal que lhe reconheça tal relevância, não tem eficácia interruptiva da prescrição.
II - Equiparar essas diferentes figuras processuais para o fim interruptivo da prescrição corresponderia a uma interpretação analógica da lei criminal substantiva ( artigo 120 do Código Penal ) que os princípios gerais dela repudiam ( artigo 1, nº 3 do mesmo diploma ).