Legislator Jurisprudence & Législation
9320260 Généré par l'IA

Inquiry interrogation does not interrupt criminal prescription absent specific legal provision contrary to analogical interpretation principles.

Numéro de cause 9320260
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Date de la décision
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The court dismissed the appeal, confirming that an interrogation conducted during the preliminary inquiry lacks the effect of interrupting criminal prescription. The defendant argued that this procedural step should halt the prescription period, but the court held that inquiry interrogations differ fundamentally from those in the main instruction. Consequently, the court ruled that without explicit statutory authorization, equating these procedures to interrupt prescription would require an impermissible analogical interpretation of the Criminal Code.

Regeste Legislator

Officiel

PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO INQUÉRITO

Mots-clés

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criminal prescription interruption preliminary inquiry interrogation analogical interpretation prohibition Criminal Code Article 120 procedural effect distinction

Dispositions légales citées

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Article 1, number 3 of the Criminal Code
Article 120 of the Criminal Code
Article 117, number 1 of the Criminal Code
Article 118, number 2, letter B of the Criminal Code
Article 120, number 1, letter A of the Criminal Code
artigo 120 do Código Penal
II - Equiparar essas diferentes figuras processuais para o fim interruptivo da prescrição corresponderia a uma interpretação analógica da lei criminal substantiva ( artigo 120 do Código Penal ) que os princípios gerais dela repudiam ( artigo 1, nº 3 do mesmo diploma ).

Jurisprudence citée

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AC RL DE 1991/02/20 IN CJ ANOXVI T1 PAG193
AC RP PROC9130072 DE 1991/03/13

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Texte complet

[DATA DEC. RECORRIDA] 01/08/1993

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00008472

[Nº DO DOCUMENTO] RP199305059320260

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 260/93-2

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T COR PORTO 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/CDCFEC596596C6F08025686B00665D16?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O interrogatório do agente, como arguido, no inquérito, não tem o mesmo efeito que o seu interrogatório na instrução, e, por isso, à falta de qualquer outra disposição legal que lhe reconheça tal relevância, não tem eficácia interruptiva da prescrição.

II - Equiparar essas diferentes figuras processuais para o fim interruptivo da prescrição corresponderia a uma interpretação analógica da lei criminal substantiva ( artigo 120 do Código Penal ) que os princípios gerais dela repudiam ( artigo 1, nº 3 do mesmo diploma ).