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9210614 Généré par l'IA

New work embargo dismissed because plaintiff failed to prove novelty of construction and property ownership.

Numéro de cause 9210614
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Date de la décision
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The court dismissed the new work embargo against the defendant, who had repaired a burned building to its pre-fire state. The plaintiff failed to demonstrate the novelty of the construction or prove ownership of the property, which are mandatory prerequisites for such relief. Consequently, the court ruled that the defendant's restoration efforts did not constitute the 'new work' required to justify the injunction.

Regeste Legislator

Officiel

EMBARGO DE OBRA NOVA REQUISITOS PRESSUPOSTOS

Mots-clés

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new work embargo property ownership novelty of construction prejudice requirement cautionary measure building restoration injunction dismissal

Dispositions légales citées

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CCP Art. 412 n.º 1

Jurisprudence citée

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AC STJ DE 1974/07/16 IN BMJ N239 PAG199
AC RL DE 1975/05/23 IN BMJ N248 PAG460

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Texte complet

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00007620

[Nº DO DOCUMENTO] RP199211129210614

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 7294-B

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 5J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/CD6672DD1ABC0CF08025686B00665603?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O êxito do embargo de obra nova depende da titularidade do direito de propriedade sobre o imóvel, ofensa do direito em consequência de obra nova e prejuízo ou ameaça de prejuízo por via dessa ofensa.

II - A inverificação de qualquer um destes requisitos determina o indeferimento do embargo.

Assim, não tendo o pretendente à medida cautelar alegado a novidade da obra, não poderá ver emitida a providência.

III - Não caracteriza este requisito a circunstância do requerido, em rés do chão do prédio que lhe foi arrendado, ter feito obras destinadas a repôr a coisa locada no estado em que se encontrava antes do incêndio que a destruiu.