Court holds Article 189 of the Child Protection Act applies when only food debt is at issue.
Synthèse Legislator
Généré par l'IAThe Tribunal da Relação do Porto allowed the appeal regarding the enforcement of child support payments. The plaintiff argued for a summary procedure under Article 189 of the Child Protection Act, while the defendant contended for a standard debt collection process. The court ruled that since the case involved solely the non-payment of food allowances without other complex disputes, the expedited regime of Article 189 was the appropriate legal basis.
Regeste Legislator
OfficielALIMENTOS DEVIDOS A MENORES FALTA DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS COBRANÇA DE ALIMENTOS PROCESSO
Mots-clés
Généré par l'IADispositions légales citées
Généré par l'IAJurisprudence citée
Généré par l'IATexte complet
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00026918
[Nº DO DOCUMENTO] RP199910069950830
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 34-B/91
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J VALE CAMBRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/CB111FD53ACA899B8025687F004BC3FD?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Quando está apenas em causa o incumprimento de uma prestação alimentar, deve ser usado o regime do artigo 189 da Organização Tutelar de Menores, que contém em si as virtualidades suficientes para que, de forma célere e rápida, se dê resposta à pretensão do alimentado.