Rural lease automatically renewed under 1977 Law Art 17; 1977 Law Art 44 applies substantive rules immediately.
Synthèse Legislator
Généré par l'IAThe court dismissed the appeal regarding the caducity of a rural lease, ruling that the contract was automatically renewed in 1982 under Article 17 of Law 76/77. The appellant argued for the lease's expiration, but the court found no valid notice of termination was given. Consequently, the court held that Article 44 of the same law mandates the immediate application of both procedural and substantive norms, validating the automatic renewal.
Regeste Legislator
OfficielARRENDAMENTO RURAL CADUCIDADE APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Mots-clés
Généré par l'IADispositions légales citées
Généré par l'IAJurisprudence citée
Généré par l'IATexte complet
[DATA DEC. RECORRIDA] 12/14/1992
[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00008002
[Nº DO DOCUMENTO] RP199402179340213
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 8560/92
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 3J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/C836CB91F37FF67C8025686B00668ADE?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O artigo 44 da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro visava a aplicação imediata não só das normas processais mas também das normas de direito substantivo.
II - Assim, e por força do artigo 17 da mesma lei, renovou-se automaticamente em 1982 um contrato de arrendamento rural celebrado em 1882 por um período de cem anos, que não foi denunciado nos termos desta mesma desposição legal.