Legislator Jurisprudence & Législation
9140755 Généré par l'IA

Court rules income is more relevant than assets for determining economic insufficiency for legal aid.

Numéro de cause 9140755
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Date de la décision
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal da Relação do Porto allowed the appeal regarding the determination of economic insufficiency for legal aid. The court held that income must be prioritized over asset value when assessing a party's ability to pay for normal judicial costs. This decision ensures that assets not convertible to immediate cash do not disqualify individuals who lack sufficient liquid income.

Regeste Legislator

Officiel

APOIO JUDICIÁRIO INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS

Mots-clés

Généré par l'IA
legal aid determination economic insufficiency test income versus assets judicial cost coverage subsistence expenses legal aid eligibility financial means assessment

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
DL 387-B/87 de 1987/12/29, Art. 7, n.º 1

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
AC RP de 1975/01/17, IN BMJ n.º 244, pág. 315

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Texte complet

[DATA DEC. RECORRIDA] 06/12/1991

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00004693

[Nº DO DOCUMENTO] RP199201069140755

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 97/91-2

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J VIANA CASTELO 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/C80BDFBBC68F5ADC8025686B00664085?OpenDocument

SUMÁRIO

Para a determinação da insuficiência económica para custear os encargos normais de uma causa judicial, justificativa de protecção jurídica na modalidade de apoio judiciário, devem ter-se em conta mais os rendimentos do impetrante do que o valor do seu património, designadamente se este é ou não susceptível de proporcionar os meios de pagamento necessários para ocorrer à subsistência do requerente e às despesas normais do pleito.