Legislator Jurisprudence & Législation
0050023 Généré par l'IA

Court confirms appeal dismissing bankruptcy credit claim based on photocopy-only proof of title releases.

Numéro de cause 0050023
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Date de la décision
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's dismissal of a bankruptcy credit claim. The appellant relied solely on photocopies of title releases, arguing they proved the debt's existence. The court rejected this, ruling that mere mechanical reproductions cannot definitively prove the original title's possession or authenticity in bankruptcy proceedings.

Regeste Legislator

Officiel

FALÊNCIA CRÉDITO MEIOS DE PROVA LIVRANÇA FOTOCÓPIA

Mots-clés

Généré par l'IA
bankruptcy credit claims photocopy evidence admissibility title release verification possession of original title Código Processos Especiais

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 20 n.2 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência
Art. 24 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência
Art. 70 do Código Civil
Art. 77 do Código Civil
Art. 32 do Código Civil
Art. 31 do Código Civil
Art. 342 n.1 do Código Civil
Art. 364 n.1 do Código Civil
Art. 20 n.2 do CPEREF98
Art. 24 n.1 do CPEREF98

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Texte complet

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00029208

[Nº DO DOCUMENTO] RP200005220050023

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 595-B/99

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 3 J CIV GUIMARÃES

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/C35FF757DFB0C0D980256915002FD44C?OpenDocument

SUMÁRIO

É inidónea para justificação de créditos - artigos 20 n.2 e 24 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência - a prova por simples fotocópias de livranças que constituem meras reproduções mecânicas, podendo multiplicar-se indefinidamente e que não comprovam de todo que o título, em espécie, esteja na posse da pessoa que as apresenta, dada a possível transmissibilidade dos títulos.