# Resolução da Assembleia da República n.º 5/2026 (1003479550)

**Jurisdiction:** PT
**Canonical URL:** https://legislator.ch/law/pt/1003479550/1003479550-resolucao-da-assembleia-da-republica-n-5-2026
**Official Source:** https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/resolucao-assembleia-republica/5-2026-1003479550

## Provisions

### Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 5/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 5/2026

Recomenda ao Governo um novo acelerador para progressão nas carreiras da Administração Pública

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que promova um novo acelerador do desenvolvimento das carreiras da Administração Pública, assegurando a redução do número de pontos necessários para alteração do posicionamento remuneratório, de oito para seis pontos, nos mesmos termos em que foi reposto o tempo de serviço dos professores, garantindo equidade entre trabalhadores.

Aprovada em 19 de dezembro de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

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