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Art. 5_2 Decreto-Lei n.º 11/2026

Decreto-Lei 11/2026 2026-01-21

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Art. 5_2

Republicação

É republicado em anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante o Decreto-Lei n.º 77/2012, de 26 de março, com a redação conferida pelo presente decreto-lei.

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Art. 5_2 Decreto-Lei n.º 11/2026

Art. 5_2

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