1017369017 PT

Art. 1 Decreto-Lei n.º 11/2026

Decreto-Lei 11/2026 2026-01-21

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Art. 1

Objeto

O presente decreto-lei procede à reestruturação da Casa Pia de Lisboa, I. P. (CPL, I. P.), alterando o Decreto-Lei n.º 77/2012, de 26 de março.