Art. 23 Decreto-Lei n.º 10/2026

Norma transitória

Enquanto decorrer o processo de extinção da SGMTSSS, ao abrigo do presente decreto-lei, esta mantém-se responsável pelos pagamentos dos serviços essenciais, designadamente de fornecimento de energia e de água, bem como de vigilância e segurança e limpeza, relativos aos bens imóveis sob a sua gestão.