Art. 17 Decreto-Lei n.º 10/2026

Procedimentos pendentes na Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

1 - Os procedimentos concursais pendentes à data do início do processo de fusão da SGMTSSS mantêm-se.

2 - Para todos os efeitos legais, no que respeita aos procedimentos concursais em tramitação sucede à SGMTSSS na posição jurídica de empregador público entidade que suceda nas respetivas atribuições.

3 - O disposto nos números anteriores aplica-se, com as necessárias adaptações, aos períodos experimentais em curso à data do início do processo de fusão da SGMTSSS.

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