Art. 16 Decreto-Lei n.º 10/2026

Exercício transitório de funções na Secretaria-Geral do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

1 - Às comissões de serviço dos titulares dos cargos dirigentes aplica-se o disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, na sua redação atual.

2 - Aos trabalhadores em mobilidade na SGMTSSS à data do início do processo de fusão, aplica-se o disposto nos artigos 5.º a 11.º, sem que tal importe a alteração da situação de mobilidade ao abrigo da qual os trabalhadores exerçam transitoriamente funções, operando-se a mobilidade para a mesma categoria, posição e nível remuneratório.

3 - Aos trabalhadores da SGMTSSS em cedência de interesse público, à data do início do processo de fusão, aplica-se o disposto nos artigos 5.º a 11.º, sem prejuízo da manutenção no exercício das funções de carácter transitório até ao seu termo.

4 - O exercício de outras funções de carácter transitório na SGMTSSS não previstas nos números anteriores cessa na data da conclusão do processo de fusão da SGMTSSS.

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