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Art. 8 Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2026/M

Decreto Regulamentar Regional 2/2026/M 2026-01-19
Open official source ↗ Full Act (16 provisions) Machine-readable Markdown (.md)

Art. 8

Estrutura de Apoio Técnico do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA)

A DRP faculta à estrutura de missão designada por Estrutura de Apoio Técnico do FEAMPA (EAT-FEAMPA) o apoio logístico necessário ao desempenho das suas funções.

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