Art. 6 Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2026/M

Subdiretor regional

Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou nele delegadas ou subdelegadas, compete ao subdiretor regional exercer as competências de coordenação e de direção relativas às áreas de atribuições referidas no n.º 2 do artigo 3.º, de acordo com as orientações gerais do diretor regional.

CAPÍTULO II

ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO GERAL

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