Art. 2 Decreto-Lei n.º 3/2026

Alteração ao Decreto-Lei n.º 40/2007, de 20 de fevereiro

O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 40/2007, de 20 de fevereiro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação

«Artigo 4.º

[...]

1 - [...]

2 - [Revogado.]

3 - [Revogado.]

4 - O número de vagas a fixar nos termos do n.º 1 não pode ser inferior a 5 % do limite máximo de admissões fixado pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior para o respetivo curso.

5 - [Anterior n.º 4.]»

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