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cons_34443575 arbitragemvoluntária PT

Art. 29 Arbitragem voluntária

Lei 31/86 1986-08-29 consolidada 2011-12-14 | Capítulo V
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Art. 29

(Recursos)

1 - Se as partes não tiverem renunciado aos recursos, da decisão arbitral cabem para o tribunal da relação os mesmos recursos que caberiam da sentença proferida pelo tribunal de comarca.

2 - A autorização dada aos árbitros para julgarem segundo a equidade envolve a renúncia aos recursos.

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