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cons_34443575 arbitragemvoluntária PT

Art. 25 Arbitragem voluntária

Lei 31/86 1986-08-29 consolidada 2011-12-14 | Capítulo IV
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Art. 25

(Extinção do poder dos árbitros)

O poder jurisdicional dos árbitros finda com a notificação do depósito da decisão que pôs termo ao litígio ou, quando tal depósito seja dispensado, com a notificação da decisão às partes.

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