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Art. 20 Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Vilamoura-Vila Real de Santo António

Resolução do Conselho de Ministros 103/2005 2005-06-27 consolidada 2016-10-19 | Título III > Capítulo II > Secção I
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Art. 20

Espaços de urbanização programada

1 - Os espaços de urbanização programada são constituídos pelas áreas que, não possuindo ainda as características de espaço urbanizado consolidado, as possam vir a adquirir de acordo com os instrumentos de planeamento territorial aplicáveis.

2 - Nos espaços de urbanização programada aplica-se o disposto no anexo I ao presente Regulamento.

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