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957/2024 AI generated

Portuguese Constitutional Court corrects a prior ruling for a material omission regarding procedural costs.

Case Number 957/2024
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal Constitucional ordered a correction to a previous judgment that accidentally omitted a reference to the relevant costs article. The court found this omission constituted a material lapse under civil procedure codes, warranting an official rectification. Consequently, the specific point in the prior ruling was rewritten to match the correct text from the summary decision.

Legislator headnote

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Art. 249.º do Código Civil; Art. 614.º, n.º 1 do Código de Processo Civil: Judicial decisions suffering from a material omission may be rectified ex officio to ensure legal accuracy.

Keywords

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material lapse judicial rectification procedural costs omission correction ex officio amendment Constitutional Court Portuguese law

Cited Legislation

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Art. 249.º do Código Civil
Art. 614.º, n.º 1 do Código de Processo Civil
Art. 69.º da LTC
Art. 84.º da Lei n.º 27/2008
artigos 249.º do Código Civil
Segundo o disposto nos artigos 249.º do Código Civil e 614.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do disposto no artigo 69.º da LTC, há lugar à retificação, mesmo oficiosa, das decisões judiciais que enfermem de lapso material, como é o caso.
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TC_20030595
Constitutional Court rejects reform of costs order citing statutory fee table and lack of exceptional circumstances.
24/19
Constitutional Court rejects request to reform costs due to lack of specific legal justification for the fee amount.
31/97
Portuguese Constitutional Court dismisses admissibility of constitutional review due to unexhausted ordinary appeal remedies.
TC_19920116
Constitutional Court dismisses appeal for non-applied norms, ruling review targets the decision itself, not unapplied statutes.
376/95
Constitutional Court dismisses appeal for non-suscitation of constitutional issue during proceedings.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 215/2025[1]

Processo n.º 957/2024

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Gonçalo de Almeida Ribeiro

Acordam, em conferência, na 1.ª secção do Tribunal Constitucional

1. Compulsados os autos, verifica-se que o Acórdão n.º 39/2025, de 21 de janeiro de 2025, padece de um lapso material que importa retificar. Com efeito, no segmento relativo às custas processuais omitiu-se acidentalmente a referência ao artigo 84.º da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, e à sua aplicabilidade ao recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade, nos que constam da Decisão Sumária n.º 646/2024, proferida nos presentes autos.

Segundo o disposto nos artigos 249.º do Código Civil e 614.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do disposto no artigo 69.º da LTC, há lugar à retificação, mesmo oficiosa, das decisões judiciais que enfermem de lapso material, como é o caso.

2. Assim, determina-se a retificação do ponto 6 do Acórdão n.º 39/2025, o qual passará a ter redação idêntica ao ponto 5 da Decisão Sumária n.º 646/2024, bem como a eliminação da alínea b) do dispositivo do citado aresto.

Lisboa, 18 de março de 2025 - Gonçalo Almeida Ribeiro - Maria Benedita Urbano - José João Abrantes

[1] Retifica Acórdão n.º 39/2025