Constitutional Court dismisses request for clarification of a clear lower court ruling as procedurally inadmissible.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court refused to hear a request for clarification of a lower court's decision, deeming it procedurally inadmissible. The applicant sought to have the clear ruling explained, arguing it contradicted their position, while the Public Prosecutor noted the request incorporated an incident not legally provided for. The Court ruled that since the lower decision was unambiguous and merely disagreed with the applicant's interpretation, the request for clarification could not be entertained.
Legislator headnote
AI generatedArt. 613.º a 618.º do Código de Processo Civil; The Constitutional Court may not entertain requests for clarification of a lower court's decision if the ruling is clear and unambiguous, as such requests are procedurally inadmissible when they merely express disagreement with the decision's reasoning.
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ACÓRDÃO Nº 656/2015
Processo n.º 753/2015
1.ª Secção
Relator: Conselheira Maria de Fátima Mata-Mouros
Acordam, em conferência, na 1.ª secção do Tribunal Constitucional
I. Relatório
1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto, foi proferido o Acórdão n.º 498/15 pelo qual se decidiu indeferir a reclamação do despacho proferido por aquele Tribunal que não admitiu o recurso para o Tribunal Constitucional.
2. Pelo requerimento antecedente (fls. 80-81) vem agora o recorrente pedir a “aclaração” daquele acórdão.
3. Notificado, o Ministério Público, pronunciou-se no sentido de não dever ser conhecido o requerido, por o requerimento incorporar incidente que deixou de estar legalmente previsto, sendo certo, de todo o modo, que a decisão visada se apresenta como absolutamente clara.
Cumpre apreciar e decidir.
II. Fundamentação
4. Os artigos 613.º a 618.º do Código de Processo Civil vigente, aplicáveis por força do artigo 69.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, dispõem que, proferida a decisão, ao juiz só é lícito, retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença. No Código anterior é que estava prevista a possibilidade de ser pedido o esclarecimento da sentença [artigo 669.º, n.º 1, alínea a), expressamente invocado pelo requerente].
Desta forma, o requerimento incorpora incidente que deixou de estar legalmente previsto, sendo certo que, a conhecer-se, sempre seria de indeferi-lo por não identificar nenhuma ambiguidade ou obscuridade, antes mera discordância com a decisão e seus fundamentos.
Na verdade, o Acórdão n.º 498/2015 é claro e inteligível, não traduzindo as questões suscitadas no requerimento apresentado a formulação de qualquer dúvida relativamente ao significado do seu teor, antes a afirmação de discordância relativamente aos seus fundamentos e sentido decisório.
Face ao exposto, é de concluir pelo não conhecimento do objeto do requerimento ora apresentado.
III. Decisão
Nestes termos, decide-se não conhecer do objeto do requerimento ora apresentado.
Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 15 (quinze) unidades de conta .
Lisboa, 9 de dezembro de 2015 - Maria de Fátima Mata-Mouros - João Pedro Caupers - Maria Lúcia Amaral