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563/07 AI generated

Portuguese Constitutional Court corrects clerical errors in a prior civil procedure judgment regarding prescription and spelling.

Case Number 563/07
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Tribunal Constitucional issued a ruling to correct specific clerical errors in a previous civil judgment concerning prescription and spelling. The errors involved changing 'imprescritibilidade' to 'prescritibilidade', 'criticas' to 'críticas', and fixing a grammatical phrase regarding the husband. The court decided to notify the parties of these corrections to ensure the legal record accurately reflects the original intent.

Legislator headnote

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Art. 667.º n.º 1 do Código de Processo Civil; The Constitutional Court may correct clerical errors in prior judgments to ensure legal accuracy without re-examining the merits.

Keywords

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clerical errors correction of judgment Civil Procedure Code Constitutional Court prescription terminology spelling correction notified parties

Cited Legislation

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Art. 667.º n.º 1 do Código de Processo Civil
artigo 667.º n.º 1 do Código de Processo Civil
e mulher, nos termos do disposto no artigo 667.º n.º 1 do Código de Processo Civil, o Tribunal vem corrigir os erros de escrita constantes do Acórdão n.º 609/2007, pela seguinte forma:
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Full text

Acórdão 25/08

ACÓRDÃO N.º 25/2008

Processo n.º 563/07

1.ª Secção

Relator: Conselheiro José Borges Soeiro

Acordam, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos de recurso em que é Recorrente o Exmo. Magistrado do Ministério Público e Recorridos A. e mulher, nos termos do disposto no artigo 667.º n.º 1 do Código de Processo Civil, o Tribunal vem corrigir os erros de escrita constantes do Acórdão n.º 609/2007, pela seguinte forma:

– a folhas 8, no segundo parágrafo e na segunda linha, onde consta: “imprescritibilidade” deverá passar a constar “prescritibilidade”;

– a folhas 19, na primeira linha do segundo parágrafo, onde consta “criticas” deverá passar a constar “críticas”;

– finalmente, na mesma folha 19, no quarto parágrafo, segunda linha, onde consta “marido desta acarreta tem”, deve passar a constar “marido desta tem,”.

Notifique.

Lisboa, 22 de Janeiro de 2008

José Borges Soeiro

Maria João Antunes

Carlos Pamplona de Oliveira

Gil Galvão

Rui Manuel Moura Ramos