Legislator Case Law & Legislation
778/2004 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares a judge's prior administrative role creating an impediment to his constitutional review. The court found the judge participated in the administrative body that previously rejected the constitutionality challenge, creating a conflict of interest under the Civil Procedure Code. Consequently, the judge is declared impeded from hearing the case to ensure impartiality. The court ruled that the judge's prior participation in the administrative body that rejected the constitutionality challenge created a conflict of interest under the Civil Procedure Code, requiring his removal from the case to ensure impartiality. The court declared the judge impeded from hearing the case to ensure impartiality. The court declared the judge impeded from hearing the case to ensure impartiality.

Case Number 778/2004
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed

Legislator summary

AI generated

The Constitutional Court declared the original rapporteur, Gil Manuel Gonçalves Gomes Galvão, impeded from hearing the case due to a conflict of interest. The facts show he previously served as Vice-President of the Securities Market Commission and participated in a board decision rejecting the constitutionality of the same law now under review. The court applied the Civil Procedure Code to find that his prior involvement in the administrative body that handled the initial challenge prevented him from acting impartially in the constitutional review.

Legislator headnote

AI generated

Art. 122(1)(c) CPC; Art. 29(3) LCT: A judge is impeded from hearing a constitutional review if they previously participated in an administrative decision regarding the same legal provision, as this creates a conflict of interest requiring their removal to ensure impartiality.

Keywords

AI generated
judicial impediment conflict of interest constitutional review administrative participation impartiality requirement Securities Market Commission legal provision challenge

Cited Legislation

AI generated
Art. 122(1)(c) of the Civil Procedure Code
Art. 29(3) of the Constitutional Court Law
artº 122º do Código de Processo Civil
Em face do exposto, ponderando o disposto na alínea c) do nº 1 do artº 122º do Código de Processo Civil, decide o Tribunal verificar, para a situação sub specie, o impedimento do Consº Gil Manuel Gonçalves Gomes Galvão.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 586/04

ACÓRDÃO N.º 586/04

Processo n.º 778/2004

3.ª Secção

Relator: Conselheiro Bravo Serra

1. Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo e em que figuram, como recorrente, A., e, como recorrida, a Fazenda Pública, o Relator a quem os mesmos foram distribuídos - Consº Gil Manuel Gonçalves Gomes Galvão - lavrou, em 15 de Julho de 2004, despacho com o seguinte teor:

“Para efeitos de verificação de impedimento pelo Tribunal, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 29º da Lei do Tribunal Constitucional, venho comunicar o seguinte:

- conforme se pode constatar nos autos, desde logo a fls. 12 e seguintes, a concreta liquidação e cobrança de taxas sobre operações fora de bolsa que está na origem do presente processo e do consequente recurso de constitucionalidade foi objecto de reclamação para a autoridade administrativa de supervisão dos mercados de valores mobiliários – a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM);

- essa reclamação, por despacho do presente relator (fls. 12), ao tempo Vice-Presidente da CMVM, foi objecto de informação da Divisão de Contencioso, a qual era, então, um dos pelouros a cargo do Vice-Presidente da CMVM;

- tal reclamação, onde se suscitava o problema da inconstitucionalidade do disposto no artigo 408º do Código do Mercado de Valores Mobiliários, veio a ser indeferida por deliberação, datada de 29 de Fevereiro de 1996, do Conselho Directivo da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, na qual participou o presente relator (fls. 32);

- além disso, encontra-se junto aos autos (fls. 185 a 216) um parecer, elaborado pela Divisão de Contencioso da CMVM (pelouro então a cargo do presente relator), em que se conclui pela não inconstitucionalidade do disposto no artigo 408º do Código do Mercado de Valores Mobiliários”.

Por despacho de 21 de Setembro de 2004, o Vice-Presidente do Tribunal Constitucional determinou que o processo fosse concluso ao ora relator.

Cumpre, pois, lavrar acórdão, tendo em conta o que se dispõe no nº 3 do artº 29º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro.

2. Verifica-se, com efeito, como é afirmado no despacho proferido pelo primitivo Relator, que as liquidação e cobrança das taxas impugnadas perante a jurisdição fiscal e que deu origem ao vertente presente processo, de onde emergiu o recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade foram, previamente àquela impugnação, objecto de reclamação para a autoridade administrativa de supervisão dos mercados de valores mobiliários, ou seja, para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, da qual o indicado primitivo Relator foi Vice-Presidente.

Nessa mesma reclamação, inter alia, suscitou-se a questão da desconformidade face à Constituição da norma precipitada no artº 408º do Código do Mercado de Valores Mobiliários, justamente uma das que são elegidas pela ora impugnante como constituindo objecto do recurso interposto para o Tribunal Constitucional.

A mencionada reclamação veio a ser indeferida por deliberação, datada de 29 de Fevereiro de 1996, do Conselho Directivo da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, deliberação esse na qual participou o primitivo Relator.

Neste contexto, haverá que convir que o primitivo Relator interveio no feito de onde emergiram estes autos, tomando decisão sobre uma questão sobre a qual agora se peticiona o veredicto deste Tribunal.

Em face do exposto, ponderando o disposto na alínea c) do nº 1 do artº 122º do Código de Processo Civil, decide o Tribunal verificar, para a situação sub specie, o impedimento do Consº Gil Manuel Gonçalves Gomes Galvão.

Lisboa, 29 de Setembro de 2004

Bravo Serra

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Vítor Gomes

Rui Manuel Moura Ramos