Legislator Case Law & Legislation
TC_20030109 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares a councilor's intervention in a civil trial invalid due to conflict of interest.

Case Number TC_20030109
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed

Legislator summary

AI generated

The Tribunal Constitucional declared the intervention of Councilor Mário Torres in a civil trial invalid. The court found that Torres had previously intervened as a judge in another tribunal regarding the same case, creating a conflict of interest. Consequently, the court ruled that his participation in the current proceedings was legally impermissible under the Civil Procedure Code.

Legislator headnote

AI generated

Art. 122(1)(e) CPC; A judge or councilor who previously intervened as a judge in another tribunal regarding the same case is legally prohibited from intervening in the current trial due to conflict of interest.

Keywords

AI generated
conflict of interest judicial impartiality Civil Procedure Code procedural invalidity Constitutional Court judge disqualification same case

Cited Legislation

AI generated
Art. 122(1)(e) CPC
Nos presentes autos, acorda-se em julgar impedido de intervir no julgamento o Ex.mo Conselheiro Mário Torres, por ter intervido no processo como juiz de outro tribunal (art. 122º, nº1, al.
art. 122º, nº1, al. e) do Código de Processo Civil
Nos presentes autos, acorda-se em julgar impedido de intervir no julgamento o Ex.mo Conselheiro Mário Torres, por ter intervido no processo como juiz de outro tribunal (art. 122º, nº1, al. e) do Código de Processo Civil).

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 109/03 ACÓRDÃO N.º 109/03 Proc. nº 78/03 2ª secção

Nos presentes autos, acorda-se em julgar impedido de intervir no julgamento o Ex.mo Conselheiro Mário Torres, por ter intervido no processo como juiz de outro tribunal (art. 122º, nº1, al. e) do Código de Processo Civil).

Lisboa, 19 de Fevereiro de 2003 Benjamim Rodrigues Paulo Mota Pinto Maria Fernanda Palma José Manuel Cardoso da Costa

ESTÁ CONFORME Lisboa, 19 de Fevereiro de 2003 O Escrivão de direito,