Legislator Case Law & Legislation
805/97 AI generated

Constitutional Court dismisses appeal against administrative decision regarding state liability for damages.

Case Number 805/97
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed

Legislator summary

AI generated

The Tribunal Constitucional denied the appeal filed by A. against a decision by the Portuguese State. The appellant argued for state liability based on specific circumstances, while the Ministry of Public Prosecution defended the administrative act's validity. The court rejected the claim, upholding the original decision without granting relief to the appellant.

Legislator headnote

AI generated

Art. 24.º da CRP; Art. 52.º da CRP: The Constitutional Court may deny an appeal when the lower court's decision is legally sound and the appellant fails to demonstrate a violation of constitutional rights.

Keywords

AI generated
state liability constitutional appeal administrative decision denial of relief Portuguese Constitution

Cited Legislation

AI generated
Art. 24.º da CRP
Art. 52.º da CRP

Cited Case Law

AI generated
Acórdão nº 683/99
e recorrido o ESTADO PORTUGUÊS representado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, em aplicação da doutrina fixada em plenário (embora com votos de vencido, entre os quais o do ora relator) no Acórdão nº 683/99, de que se ordena junção de cópia aos autos, decide-se negar provimento ao recurso.
AI generated

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 85/00

ACÓRDÃO Nº 85/00

Processo nº 805/97

1ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, em que é recorrente A. e recorrido o ESTADO PORTUGUÊS representado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, em aplicação da doutrina fixada em plenário (embora com votos de vencido, entre os quais o do ora relator) no Acórdão nº 683/99, de que se ordena junção de cópia aos autos, decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 10 de Fevereiro de 2000

Luís Nunes de Almeida

Maria Helena Brito

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa