Constitutional Court dismisses appeal against administrative decision regarding state liability for damages.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional denied the appeal filed by A. against a decision by the Portuguese State. The appellant argued for state liability based on specific circumstances, while the Ministry of Public Prosecution defended the administrative act's validity. The court rejected the claim, upholding the original decision without granting relief to the appellant.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 52.º da CRP: The Constitutional Court may deny an appeal when the lower court's decision is legally sound and the appellant fails to demonstrate a violation of constitutional rights.
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Acórdão 85/00
ACÓRDÃO Nº 85/00
Processo nº 805/97
1ª Secção
Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, em que é recorrente A. e recorrido o ESTADO PORTUGUÊS representado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, em aplicação da doutrina fixada em plenário (embora com votos de vencido, entre os quais o do ora relator) no Acórdão nº 683/99, de que se ordena junção de cópia aos autos, decide-se negar provimento ao recurso.
Lisboa, 10 de Fevereiro de 2000
Luís Nunes de Almeida
Maria Helena Brito
Vítor Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa