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823/98 AI generated

Constitutional court dismisses request to suspend proceedings due to lack of lawyer representation.

Case Number 823/98
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the applicant's request to suspend the proceedings because the applicant failed to appoint a lawyer as required by law. The opposing party did not respond, and the court noted that the issue of mandatory legal representation had already been resolved in a prior decision. Consequently, the court lost jurisdiction to consider the suspension request, citing specific articles of the Civil Procedure Code.

Legislator headnote

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Articles 666(1) and 716(1) of the Civil Procedure Code; The Constitutional Court loses jurisdiction to examine a request for suspension of proceedings if the applicant fails to comply with the mandatory requirement of legal representation.

Keywords

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mandatory lawyer representation suspension of proceedings jurisdiction loss Civil Procedure Code Constitutional Court procedural requirement lack of counsel

Cited Legislation

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Article 666(1) of the Civil Procedure Code
Article 716(1) of the Civil Procedure Code
Article 69 of Law No. 28/82
artigo 716º do Código de Processo Civil
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Full text

Acórdão 72/00

Acórdão nº 72/2000

Processo nº 823/98

3ª Secção

Relatora: Maria dos Prazeres Beleza

Acordam, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional:

Notificado do acórdão de fls. 290, que confirmou o despacho que convidou o recorrente a constituir advogado, C. M. apresentou o requerimento de fls. 294, pretendendo que o Tribunal decida suspender a instância até decisão final do processo nele identificado.

Notificada para o efeito, a parte contrária não respondeu.

Tendo, porém, sido decidida a questão relativa à necessidade de constituição de advogado por parte do recorrente no acórdão citado, extinguiram-se os poderes deste Tribunal para dela conhecer (nº1 do artigo 666º e nº 1 do artigo 716º do Código de Processo Civil, aplicáveis nos termos do disposto no artigo 69º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro).

Não se toma, portanto, conhecimento do pedido de suspensão da instância.

Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 10 ucs.

Lisboa, 9 de Fevereiro de 2000

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Alberto Tavares da Costa

Luís Nunes de Almeida