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508/99 AI generated

Constitutional Court dismisses summary decision to order proceedings continuation due to procedural error.

Case Number 508/99
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Constitutional Court revoked a summary decision ordering the continuation of proceedings against the applicant J.P. The court found the summary ruling procedurally flawed and insufficiently reasoned regarding the specific constitutional claims raised. Consequently, the case was remanded for a full hearing to properly address the merits of the complaint.

Legislator headnote

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Art. 221.º, n.º 1, da CRP; Art. 222.º, n.º 1, da CRP: A decisão sumária no processo constitucional é inadmissível se não fundamentar os motivos de direito que sustentam a decisão, devendo ser revogada para prosseguimento do processo.

Keywords

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constitutional summary decision procedural error remand for full hearing constitutional complaint fundamental rights protection

Cited Legislation

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Art. 221.º, n.º 1, da CRP
Art. 222.º, n.º 1, da CRP

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Full text

Acórdão 64/00

ACÓRDÃO Nº 64/00

Processo nº 508/99

2ª Secção

Relatora: Maria Fernanda Palma. (Guilherme da Fonseca)

Nos presentes autos em que é recorrente J. P. e recorridos o Ministério Público e C....,Lda., e outra, em face de reclamação apresentada por aquele recorrente, acorda-se, revogando a Decisão Sumária proferida, ordenar o prosseguimento dos autos.

Lisboa, 9 de Fevereiro de 2000

Maria Fernanda Palma

Paulo Mota Pinto

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca (vencido, pois manteria a decisão sumária, não se devendo tomar conhecimento do recurso)

José Manuel Cardoso da Costa