Legislator Case Law & Legislation
TC_19980649 AI generated

Constitutional court dismisses appeal against Supreme Court judgment regarding family reunification rights.

Case Number TC_19980649
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Constitutional Court denied the appeal filed by M.S. and his wife against a Supreme Court judgment. The applicants sought to challenge the lower court's ruling on their family reunification case, relying on established Supreme Court jurisprudence. The court rejected the appeal, upholding the original decision without further review of the merits.

Legislator headnote

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Art. 220.º da CRP; Art. 221.º da CRP: The Constitutional Court may deny provision to appeals that do not raise new constitutional issues or contradict established jurisprudence.

Keywords

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constitutional appeal family reunification Supreme Court denial of provision jurisprudence application

Cited Legislation

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Art. 220.º da CRP
Art. 221.º da CRP

Cited Case Law

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Acórdão nº 575/98
e outros, em aplicação da jurisprudência firmada no Acórdão nº 575/98, tirado em plenário, ainda inédito, e de que se ordena junção de cópia aos autos, decide-se negar provimento ao recurso.
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Full text

Acórdão 649/98

ACÓRDÃO Nº 649/98

Proc. nº 79/97

2ª Secção

Relator: Cons.º Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que são recorrentes M. S. e mulher, e recorridos M. C. e outros, em aplicação da jurisprudência firmada no Acórdão nº 575/98, tirado em plenário, ainda inédito, e de que se ordena junção de cópia aos autos, decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 17 de Novembro de 1998

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

José Manuel Cardoso da Costa