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297/95 AI generated

Constitutional court dismisses appeal against general binding declaration of unconstitutionality of tax procedure article.

Case Number 297/95
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Constitutional Court denied the Public Prosecutor's appeal against a prior declaration of unconstitutionality. The court upheld the ruling that Article 300(1) of the Tax Procedure Code was invalid with general binding force. Consequently, the appeal was rejected to maintain the established unconstitutionality.

Legislator headnote

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Art. 220.º da CR; Art. 282.º do CPC: A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral não pode ser recorrida ao Tribunal Constitucional.

Keywords

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general binding force unconstitutionality declaration tax procedure code public prosecutor appeal constitutional review

Cited Legislation

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Art. 220.º da CR
Art. 282.º do CPC
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Full text

Acórdão 562/95

ACÓRDÃO Nº 562/95

Processo nº 297/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., tendo era vista a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 300º, nº 1, do Código de Processo Tributário, proferida no Acórdão nº 451/95 (Diário da República, I Série - A, de 3 de Agosto de 1995), decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 17 de Outubro de 1995

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa