Legislator Case Law & Legislation
TC_19950404 AI generated

Constitutional court declares tax procedure law unconstitutional for violating creditor rights and proportionality.

Case Number TC_19950404
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed

Legislator summary

AI generated

The Constitutional Court declared the challenged provision unconstitutional due to a violation of the creditor's right to satisfaction and the principle of proportionality. The Ministry of Public Prosecution appealed a prior decision, arguing the tax procedure law infringed upon fundamental rights. Consequently, the court denied the appeal's provision, upholding the unconstitutionality finding.

Legislator headnote

AI generated

Art. 62.º n.º 1 CR; Art. 18.º n.º 2 CR: The principle of proportionality and the guarantee of the creditor's right to satisfaction are constitutional limits that invalidate disproportionate tax procedural measures.

Keywords

AI generated
constitutional unconstitutionality creditor rights protection principle of proportionality tax procedure law violation of fundamental rights

Cited Legislation

AI generated
Art. 62.º n.º 1 of the Constitution of the Republic
Art. 18.º n.º 2 of the Constitution of the Republic
Art. 300.º n.º 1 of the Tax Procedure Code
artigo 62º da Constituição
AI generated

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 404/95

ACÓRDÃO Nº 404/95

Procº nº 206/95

2ª Secção

Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público, pelas razões constantes do Acórdão nº 494/94 (publicado no Diário da República, II Série), de 17 de Dezembro de 1994, decide-se:

a) Julgar inconstitucional - por violação da garantia do direito do credor à satisfação do seu crédito (que se extrai do nº 1 do artigo 62º da Constituição da República), conjugada com o princípio da proporcionalidade (que se extrai, entre outros, do artigo 18º, nº 2, da Constituição - a norma do artigo 300º, nº 1, do Código do Processo Tributário;

b) Consequentemente, negar provimento ao recurso.

Lisboa, 27 de Junho de 1995

Luis Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa (com declaração idêntica à dp Acórdão nº 494/94).