Constitutional court upholds tax law article 9, rejecting challenge to its validity regarding tax exemptions.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rejected the challenge to the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91. The plaintiff argued the provision violated constitutional principles, but the court found no such defect. Consequently, the court revoked the lower tribunal's decision declaring the law unconstitutional and ordered its reform.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91: The Constitutional Court holds that the challenged tax exemption provision does not violate constitutional rights and remains valid.
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ACÓRDÃO N.º 462/92
Processo n.º 268/92
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992.
Decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 02 de Dezembro de 1992
José de Sousa e Brito
Mário de Brito
Messias Bento
Luís Nunes de Almeida