Legislator Case Law & Legislation
268/92 AI generated

Constitutional court upholds tax law article 9, rejecting challenge to its validity regarding tax exemptions.

Case Number 268/92
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Constitutional Court rejected the challenge to the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91. The plaintiff argued the provision violated constitutional principles, but the court found no such defect. Consequently, the court revoked the lower tribunal's decision declaring the law unconstitutional and ordered its reform.

Legislator headnote

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Art. 24.º da CRP; Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91: The Constitutional Court holds that the challenged tax exemption provision does not violate constitutional rights and remains valid.

Keywords

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constitutional challenge tax exemption Decree-Law 154/91 Article 9 Constitutional Court

Cited Legislation

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Art. 24.º da CRP
Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91
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Full text

ACÓRDÃO N.º 462/92

Processo n.º 268/92

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992.

Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 02 de Dezembro de 1992

José de Sousa e Brito

Mário de Brito

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida