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188/84 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares military court jurisdiction unconstitutional and allows the appeal.

Case Number 188/84
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Constitutional Court granted the appeal against the Supreme Military Court's decision to accept a promotion dispute. The Promoter of Justice argued that the military court's jurisdiction violated previously declared unconstitutional statutes regarding military personnel. The Court ruled that the military court lacked competence because the relevant articles were already found unconstitutional in a prior abstract review.

Legislator headnote

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Art. 280.º, n.º 5 da Constituição; Art. 107.º do Decreto-Lei n.º 46.672/1965 e Art. 134.º do Decreto-Lei n.º 176/71: The Constitutional Court declares that provisions conferring jurisdiction to the Supreme Military Court for military personnel disputes are unconstitutional and must be disregarded.

Keywords

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Constitutional Jurisdiction Military Court Competence Abstract Review Constitutional Invalidity Promotion Dispute

Cited Legislation

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Art. 280.º, n.º 5 da Constituição
Art. 107.º do Decreto-Lei n.º 46.672, de 29 de Novembro de 1965
Art. 134.º do Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril

Cited Case Law

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Acórdão n.º 81/86, de 12 de Março de 1986
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Full text

ACÓRDÃO Nº 163/86

ACÓRDÃO N.º 163/86

Processo n.º 188/84

2ª Secção

Relator: Conselheiro Mário Afonso

Acordam no Tribunal Constitucional:

1. O Supremo Tribunal Militar, por acórdão de fls 214 e segs, julgou ser competente para conhecer do recurso contencioso, interposto por A., major de Artilharia, do despacho de 25 de Novembro de 1983 do General Adjunto General do Exército, que determinou a sua colocação na situação de adido no quadro, nos termos da alínea b) do n.º 16 do artigo 44.º do EDE, em consequência da sua decisão de não o promover aos postos de tenente – coronel, com antiguidade de 31 de Dezembro de 1976 e de coronel com antiguidade de 15 de Março de 1982, e conheceu do recurso.

2. O Exmo. Promotor de Justiça recorreu desse acórdão para o Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 280.º, n.º 5, da Constituição, porque o STM, ao declarar-se competente para conhecer do referido recurso, aplicou implicitamente as normas constantes dos artigos 107.º do Estatuto dos Estatutos das Forças Armadas (DL n.º 46.672, de 29 de Novembro de 1985) e 134.º do Estatuto Oficial do Exército (DL n.º 176/71, de 30 de Abril), julgadas inconstitucionais por acórdão de 19 de Junho de 1984 deste Tribunal.

3. Nas suas alegações, o Exmo Procurador-Geral Adjunto no Tribunal Constitucional, concluiu pelo provimento do recurso.

4. O recorrido também alegou, concluindo que se deve conceder provimento ao recurso.

5. Está em causa, neste processo, apurar da inconstitucionalidade das normas dos citados artigos 107.º e 134.º, ao conferirem competência ao Supremo Tribunal Militar para julgamento do referido recurso contencioso.

6. O Tribunal Constitucional, na esteira da sua uniforme jurisprudência anterior, declarou, pelo Acórdão n.º 81/86, de 12 de Março de 1986, publicado no Diário da República, I série, 22.4.1986, proferido em sede de fiscalização abstracta, a inconstitucionalidade das normas em causa, com força obrigatória geral, nestes termos: “ […] Decide-se declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas do artigo 107.º do Decreto-Lei n.º 46672, de 29/11/65, e do artigo 134.º do Decreto-Lei n.º 176/71, de 30/4, bem como, na parte em que referem a competência do Supremo Tribunal Militar, das normas dos artigos 108.º, 110.º, 111.º e 112.º do primeiro daqueles diplomas e dos artigos 136.º, 137.º, n.º 1, 138.º, 140.º e 141.º, do segundo dos mencionados diplomas”.

7. – Nos termos expostos, por força da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, feita pelo Acórdão n.º 81/86 deste Tribunal, concede-se provimento ao recurso e, em consequência, ordena-se que se proceda à reforma do acórdão recorrido de harmonia com o decidido sobre a questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 14 de Maio de 1986

Mário Afonso

Mário de Brito

José Magalhães Godinho

José Manuel Cardoso da Costa

Messias Bento

Armando Manuel Marques Guedes