Legislator Case Law & Legislation
Ordinanza — n. 14084/2025 — snpen AI generated

Italian Court dismisses appeal for lack of interest due to prior final declaration of time-barred penalty.

Case Number Ordinanza — n. 14084/2025 — snpen
Court / Authority
Jurisdiction Italy (IT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

AI generated

The Court of Cassation declared the appeal inadmissible for lack of interest because the appellant had already obtained a final declaration of the penalty's expiration through time-bar. The appellant argued for a new review, but the court noted that such a declaration precludes any further statutory interest in the matter. Consequently, the court dismissed the appeal without ruling on the merits, leaving the appellant without costs or sanctions.

Legislator headnote

AI generated

Art. 360, para. 1, lett. a) c.p.p.; The appeal is inadmissible for lack of interest when a final declaration of the penalty's expiration has already been obtained.

Keywords

AI generated
lack of interest time-barred penalty final declaration inadmissible appeal procedural dismissal

Cited Legislation

AI generated
Art. 360, para. 1, lett. a) c.p.p.

Cited Case Law

AI generated
Sez. U, n. 40963 del 20/07/2017, Andreucci
Sez. 6, n. 19209 del 31/01/2013, Scariciotto Li

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

g u e n t e O R D I N A N Z A s u l r i c o r s o p r o p o s t o d a : V a c c a A n t o n i o n a t o a S A S S A R I i l 1 4 / 1 0 / 1 9 6 2 a v v e r s o l ' o r d i n a n z a d e l 0 5 / 1 2 / 2 0 2 4 d e l l a C o r t e d ' a p p e l l o d i F i r e n z e D a t o a v v i s o a l l e p a r t i ; u d i t a l a r e l a z i o n e s v o l t a d a l C o n s i g l i e r e F R A N C E S C O C E N T O F A N T I ; V i s t i g l i a t t i e l ’ o r d i n a n z a i m p u g n a t a ; e s a m i n a t o i l r i c o r s o ; l e t t a l a m e m o r i a c o n d o c u m e n t a z i o n e a l l e g a t a ;

R i t e n u t o c h e i l r i c o r s o d e v e e s s e r e d i c h i a r a t o i n a m m i s s i b i l e p e r s o p r a v v e n u t a c a r e n z a d ’ i n t e r e s s e ( a v e n t e l e r i c h i e s t e c a r a t t e r i s t i c h e d i a t t u a l i t à e c o n c r e t e z z a : d a u l t i m o , S e z . U , n . 4 0 9 6 3 d e l 2 0 / 0 7 / 2 0 1 7 , A n d r e u c c i , R v . 2 7 0 4 9 7 - 0 1 ) , i n q u a n t o i l c o n d a n n a t o h a o t t e n u t o n e l l e m o r e , i n a l t r a s e d e g i u d i z i a r i a , l a d e f i n i t i v a d e c l a r a t o r i a d i e s t i n z i o n e d e l l a p e n a p e r d e c o r s o d e l t e m p o ;

C o n s i d e r a t o c h e a l l a d e c l a r a t o r i a d ’ i n a m m i s s i b i l i t à n o n s e g u o n o s t a t u i z i o n i u l t e r i o r i , g i a c c h é i l v e n i r m e n o d e l l ’ i n t e r e s s e a l l a d e c i s i o n e , s o p r a g g i u n t o a l l a p r o p o s i z i o n e d e l r i c o r s o p e r c a s s a z i o n e , n o n c o n f i g u r a u n ’ i p o t e s i d i s o c c o m b e n z a e p e r t a n t o e s s o n o n F i r m a t o D a : M A R Z I A D E S A N T I S E m e s s o D a : T R U S T P R O Q U A L I F I E D C A 1 S e r i a l # : 5 3 d 6 3 0 b d c 4 8 9 4 3 e 5 - F i r m a t o D a :

G I U S E P P E S A N T A L U C I A E m e s s o D a : T R U S T P R O Q U A L I F I E D C A 1 S e r i a l # : 3 9 0 f 2 5 a 0 c 9 0 2 c 6 b 7 F i r m a t o D a : F R A N C E S C O C E N T O F A N T I E m e s s o D a : T R U S T P R O Q U A L I F I E D C A 1 S e r i a l # : 6 5 7 9 9 c 5 b 1 c 2 e 8 4 4 c i m p l i c a l a c o n d a n n a d e l r i c o r r e n t e n é a l l e s p e s e d e l p r o c e d i m e n t o , n é a l p a g a m e n t o d e l l a s a n z i o n e p e c u n i a r i a a f a v o r e d e l l a c a s s a d e l l e a m m e n d e ( S e z . 6 , n . 1 9 2 0 9 d e l 3 1 / 0 1 / 2 0 1 3 , S c a r i c a c i o t t o l i , R v . 2 5 6 2 2 5 - 0 1 ) ;

P . Q . M . D i c h i a r a i n a m m i s s i b i l e i l r i c o r s o p e r s o p r a v v e n u t a c a r e n z a d i i n t e r e s s e . C o s ì d e c i s