Legislator Case Law & Legislation
Ordinanza — n. 14083/2025 — snpen AI generated

Italian Court dismisses appeal for lack of special defense request under Article 571 of Criminal Procedure Code.

Case Number Ordinanza — n. 14083/2025 — snpen
Court / Authority
Jurisdiction Italy (IT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

AI generated

The Italian Court of Cassation declared the appeal filed by Abdrani Mostafanato inadmissible due to the absence of a formal special defense request. The appellant challenged a 2020 judgment from Trento, but the defense lawyer failed to submit the mandatory written request required by law. Consequently, the court ruled that without this specific procedural step, the appeal cannot be examined on its merits.

Legislator headnote

AI generated

Art. 571, comma 1; Art. 613, comma 1, c.p.p.: An appeal against a judgment is inadmissible if the defense lawyer does not submit the special request for appeal within the prescribed time limits.

Keywords

AI generated
Cassazione ordinanza ricorso per cassazione richiesta speciale inammissibilità difensore iscritto

Cited Legislation

AI generated
Art. 571, comma 1, c.p.p.
Art. 613, comma 1, c.p.p.
Art. 37, d.lgs. n. 274 del 2000
Art. 610, comma 5-bis, c.p.p.

Cited Case Law

AI generated
Sez. U, n. 8914 del 21/12/2017
Sez. 2, n. 49480 del 31/10/2023

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

g u e n t e O R D I N A N Z A s u l r i c o r s o p r o p o s t o d a : A b d r a n i M o s t a f a n a t o i n A L G E R I A i l 0 5 / 1 2 / 1 9 8 5 a v v e r s o l a s e n t e n z a d e l 3 1 / 0 1 / 2 0 2 0 d e l G I U D I C E D I P A C E d i T r e n t o U d i t a l a r e l a z i o n e s v o l t a d a l C o n s i g l i e r e F R A N C E S C O C E N T O F A N T I ; V i s t i g l i a t t i e l a s e n t e n z a i m p u g n a t a ; e s a m i n a t o l ’ a t t o d i i m p u g n a z i o n e , c o r r e t t a m e n t e r i q u a l i f i c a t o c o m e r i c o r s o p e r c a s s a z i o n e s i c c o m e p r o p o s t o a v v e r s o s e n t e n z a i n a p p e l l a b i l e a n o r m a d e l l ’ a r t . 3 7 d . l g s . n . 2 7 4 d e l 2 0 0 0 ;

R i t e n u t o c h e l ’ a t t o n o n r i s u l t a s o t t o s c r i t t o d a d i f e n s o r e i s c r i t t o n e l l ’ a l b o s p e c i a l e d e l l a C o r t e d i c a s s a z i o n e ( a r t t . 5 7 1 , c o m m a 1 , e 6 1 3 , c o m m a 1 , c o d . p r o c . p e n ; S e z . U , n . 8 9 1 4 d e l 2 1 / 1 2 / 2 0 1 7 , d e p . 2 0 1 8 , A i e l l o , R v . 2 7 2 0 1 0 - 0 1 ) ; C o n s i d e r a t o c h e i l r i c o r s o è d u n q u e i n a m m i s s i b i l e p e r t a l e c a u s a , m e n t r e n o n a s s u m e r i l i e v o l ’ i n t e r v e n u t a r i n u n c i a a l l ’ i m p u g n a z i o n e , f o r m u l a t a d a l d i f e n s o r e i n a s s e n z a d i m a n d a t o s p e c i a l e ( S e z . 2 , n . 4 9 4 8 0 d e l 3 1 / 1 0 / 2 0 2 3 , E s p o s i t o , R v . 2 8 5 6 6 3 - 0 1 ) ;

F i r m a t o D a : M A R Z I A D E S A N T I S E m e s s o D a : T R U S T P R O Q U A L I F I E D C A 1 S e r i a l # : 5 3 d 6 3 0 b d c 4 8 9 4 3 e 5 - F i r m a t o D a : G I U S E P P E S A N T A L U C I A E m e s s o D a : T R U S T P R O Q U A L I F I E D C A 1 S e r i a l # : 3 9 0 f 2 5 a 0 c 9 0 2 c 6 b 7 F i r m a t o D a : F R A N C E S C O C E N T O F A N T I E m e s s o D a : T R U S T P R O Q U A L I F I E D C A 1 S e r i a l # : 6 5 7 9 9 c 5 b 1 c 2 e 8 4 4 c c h e l a r i l e v a t a c a u s a d i i n a m m i s s i b i l i t à p u ò e s s e r e d i c h i a r a t a d e p l a n o , a n o r m a d e l l ’ a r t . 6 1 0 , c o m m a 5 - b i s , c o d . p r o c . p e n . , c o n l a c o n d a n n a d e l r i c o r r e n t e a l p a g a m e n t o d e l l e s p e s e p r o c e s s u a l i e d e l l a s o m m a d i t r e m i l a e u r o i n f a v o r e d e l l a C a s s a d e l l e a m m e n d e ;

P . Q . M . D i c h i a r a i n a m m i s s i b i l e i l r i c o r s o e c o n d a n n a i l r i c o r r e n t e a l p a g a m e n t o d e l l e s p e s e p r o c e s s u a l i e d e l l a s o m m a d i e u r o t r e m i l a i n f a v o r e d e l l a C a s s a d e l l e a m m e n d e . C o s ì d e c i s o