Italian Court dismisses appeal for lack of special defense request under Article 571 of Criminal Procedure Code.
Legislator summary
AI generatedThe Italian Court of Cassation declared the appeal filed by Abdrani Mostafanato inadmissible due to the absence of a formal special defense request. The appellant challenged a 2020 judgment from Trento, but the defense lawyer failed to submit the mandatory written request required by law. Consequently, the court ruled that without this specific procedural step, the appeal cannot be examined on its merits.
Legislator headnote
AI generatedArt. 571, comma 1; Art. 613, comma 1, c.p.p.: An appeal against a judgment is inadmissible if the defense lawyer does not submit the special request for appeal within the prescribed time limits.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
g u e n t e O R D I N A N Z A s u l r i c o r s o p r o p o s t o d a : A b d r a n i M o s t a f a n a t o i n A L G E R I A i l 0 5 / 1 2 / 1 9 8 5 a v v e r s o l a s e n t e n z a d e l 3 1 / 0 1 / 2 0 2 0 d e l G I U D I C E D I P A C E d i T r e n t o U d i t a l a r e l a z i o n e s v o l t a d a l C o n s i g l i e r e F R A N C E S C O C E N T O F A N T I ; V i s t i g l i a t t i e l a s e n t e n z a i m p u g n a t a ; e s a m i n a t o l ’ a t t o d i i m p u g n a z i o n e , c o r r e t t a m e n t e r i q u a l i f i c a t o c o m e r i c o r s o p e r c a s s a z i o n e s i c c o m e p r o p o s t o a v v e r s o s e n t e n z a i n a p p e l l a b i l e a n o r m a d e l l ’ a r t . 3 7 d . l g s . n . 2 7 4 d e l 2 0 0 0 ;
R i t e n u t o c h e l ’ a t t o n o n r i s u l t a s o t t o s c r i t t o d a d i f e n s o r e i s c r i t t o n e l l ’ a l b o s p e c i a l e d e l l a C o r t e d i c a s s a z i o n e ( a r t t . 5 7 1 , c o m m a 1 , e 6 1 3 , c o m m a 1 , c o d . p r o c . p e n ; S e z . U , n . 8 9 1 4 d e l 2 1 / 1 2 / 2 0 1 7 , d e p . 2 0 1 8 , A i e l l o , R v . 2 7 2 0 1 0 - 0 1 ) ; C o n s i d e r a t o c h e i l r i c o r s o è d u n q u e i n a m m i s s i b i l e p e r t a l e c a u s a , m e n t r e n o n a s s u m e r i l i e v o l ’ i n t e r v e n u t a r i n u n c i a a l l ’ i m p u g n a z i o n e , f o r m u l a t a d a l d i f e n s o r e i n a s s e n z a d i m a n d a t o s p e c i a l e ( S e z . 2 , n . 4 9 4 8 0 d e l 3 1 / 1 0 / 2 0 2 3 , E s p o s i t o , R v . 2 8 5 6 6 3 - 0 1 ) ;
F i r m a t o D a : M A R Z I A D E S A N T I S E m e s s o D a : T R U S T P R O Q U A L I F I E D C A 1 S e r i a l # : 5 3 d 6 3 0 b d c 4 8 9 4 3 e 5 - F i r m a t o D a : G I U S E P P E S A N T A L U C I A E m e s s o D a : T R U S T P R O Q U A L I F I E D C A 1 S e r i a l # : 3 9 0 f 2 5 a 0 c 9 0 2 c 6 b 7 F i r m a t o D a : F R A N C E S C O C E N T O F A N T I E m e s s o D a : T R U S T P R O Q U A L I F I E D C A 1 S e r i a l # : 6 5 7 9 9 c 5 b 1 c 2 e 8 4 4 c c h e l a r i l e v a t a c a u s a d i i n a m m i s s i b i l i t à p u ò e s s e r e d i c h i a r a t a d e p l a n o , a n o r m a d e l l ’ a r t . 6 1 0 , c o m m a 5 - b i s , c o d . p r o c . p e n . , c o n l a c o n d a n n a d e l r i c o r r e n t e a l p a g a m e n t o d e l l e s p e s e p r o c e s s u a l i e d e l l a s o m m a d i t r e m i l a e u r o i n f a v o r e d e l l a C a s s a d e l l e a m m e n d e ;
P . Q . M . D i c h i a r a i n a m m i s s i b i l e i l r i c o r s o e c o n d a n n a i l r i c o r r e n t e a l p a g a m e n t o d e l l e s p e s e p r o c e s s u a l i e d e l l a s o m m a d i e u r o t r e m i l a i n f a v o r e d e l l a C a s s a d e l l e a m m e n d e . C o s ì d e c i s o