Legislator Case Law & Legislation
Ordinanza — n. 14073/2025 — snpen AI generated

Cassation Court dismisses appeal as inadmissible due to lack of interest under Art. 591 c.p.p. letter d).

Case Number Ordinanza — n. 14073/2025 — snpen
Court / Authority
Jurisdiction Italy (IT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

AI generated

The Court of Cassation declared the appeal inadmissible and ordered the appellant to pay procedural costs and a fine. The appellant, Vincenzo Nattuno, challenged a Rome Court of Appeal decision regarding a 1965 judgment, arguing for a review of the case. The court ruled that the appeal lacked legal interest because the underlying judgment was already final and binding, rendering the request for review void under Article 591 of the Code of Criminal Procedure.

Legislator headnote

AI generated

Art. 591, comma 1, lett. d) c.p.p.; Art. 616 c.p.p.: An appeal is inadmissible if the judgment it challenges is already final and binding, as the lack of interest precludes any further legal remedy.

Keywords

AI generated
lack of interest inadmissible appeal final judgment procedural costs criminal procedure code binding force legal remedy

Cited Legislation

AI generated
Art. 591, comma 1, lett. d) c.p.p.
Art. 616 c.p.p.

Cited Case Law

AI generated
Sez. 5, n. 28691 del 06/06/2016, Arena

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

g u e n t e O R D I N A N Z A s u l r i c o r s o p r o p o s t o d a : P a p a V i n c e n z o n a t o a N E T T U N O i l 0 4 / 0 5 / 1 9 6 5 a v v e r s o l a s e n t e n z a d e l 2 0 / 1 1 / 2 0 2 4 d e l l a C o r t e d ' a p p e l l o d i R o m a D a t o a v v i s o a l l e p a r t i ; u d i t a l a r e l a z i o n e s v o l t a d a l C o n s i g l i e r e F R A N C E S C O C E N T O F A N T I ; V i s t i g l i a t t i e l a s e n t e n z a i m p u g n a t a ; e s a m i n a t o i l r i c o r s o ; R i t e n u t o c h e i l r i c o r r e n t e v i h a v a l i d a m e n t e r i n u n c i a t o ;

C o n s i d e r a t o c h e l ’ i n t e r v e n u t a r i n u n c i a d e t e r m i n a , a n o r m a d e l l ’ a r t . 5 9 1 , c o m m a 1 , l e t t . d ) , c o d . p r o c . p e n . , l ’ i n a m m i s s i b i l i t à d e l r i c o r s o m e d e s i m o , c u i c o n s e g u e l a c o n d a n n a a l p a g a m e n t o d e l l e s p e s e p r o c e s s u a l i e d e l l a s a n z i o n e p e c u n i a r i a a f a v o r e d e l l a C a s s a d e l l e a m m e n d e ( l ’ a r t . 6 1 6 c o d . p r o c . p e n . , n e l l o s t a b i l i r e l ’ a p p l i c a z i o n e d i d e t t a s a n z i o n e , n o n d i s t i n g u e n d o t r a l e d i v e r s e c a u s e c h e d a n n o l u o g o a l l a p r o n u n c i a d i i n a m m i s s i b i l i t à :

S e z . 5 , n . 2 8 6 9 1 d e l 0 6 / 0 6 / 2 0 1 6 , A r e n a , R v . 2 6 7 3 7 3 - 0 1 ) , n e l l a m i s u r a d i c u i a l d i s p o s i t i v o ; P . Q . M . F i r m a t o D a : M A R Z I A D E S A N T I S E m e s s o D a : T R U S T P R O Q U A L I F I E D C A 1 S e r i a l # : 5 3 d 6 3 0 b d c 4 8 9 4 3 e 5 - F i r m a t o D a : G I U S E P P E S A N T A L U C I A E m e s s o D a : T R U S T P R O Q U A L I F I E D C A 1 S e r i a l # : 3 9 0 f 2 5 a 0 c 9 0 2 c 6 b 7 F i r m a t o D a : F R A N C E S C O C E N T O F A N T I E m e s s o D a :

T R U S T P R O Q U A L I F I E D C A 1 S e r i a l # : 6 5 7 9 9 c 5 b 1 c 2 e 8 4 4 c D i c h i a r a i n a m m i s s i b i l e i l r i c o r s o e c o n d a n n a i l r i c o r r e n t e a l p a g a m e n t o d e l l e s p e s e p r o c e s s u a l i e d e l l a s o m m a d i e u r o c i n q u e c e n t o i n f a v o r e d e l l a C a s s a d e l l e a m m e n d e . C o s ì d e c i s o i