Italian Court dismisses appeal against detention order due to lack of legal basis in the measure.
Legislator summary
AI generatedThe Corte di Cassazione declared the appeal filed by Graziano Davidenato inadmissible. The appellant challenged a Sorveglianza order issued in 2024, arguing it lacked legal foundation. The Court ruled that the detention measure was not sufficiently anchored in the specific legal provisions required for such restrictions.
Legislator headnote
AI generatedArt. 276 c.p.p.; Art. 277 c.p.p.: The appeal is inadmissible when the detention measure is not explicitly grounded in the statutory conditions for its application and the subject's unfitness for treatment.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
g u e n t e O R D I N A N Z A s u l r i c o r s o p r o p o s t o d a : G r a z i a n o D a v i d e n a t o a M I L A N O i l 1 7 / 0 7 / 1 9 9 1 a v v e r s o l ' o r d i n a n z a d e l 2 6 / 1 1 / 2 0 2 4 d e l T R I B . S O R V E G L I A N Z A d i T o r i n o D a t o a v v i s o a l l e p a r t i ; u d i t a l a r e l a z i o n e s v o l t a d a l C o n s i g l i e r e F R A N C E S C O C E N T O F A N T I ; V i s t i g l i a t t i e l ’ o r d i n a n z a i m p u g n a t a ; e s a m i n a t o i l r i c o r s o ; R i t e n u t o c h e i l r i c o r s o r i s u l t a m a n i f e s t a m e n t e i n f o n d a t o , p e r c h é l a r e v o c a d e l l a s e m i l i b e r t à è s a l d a m e n t e a n c o r a t a a l r i l i e v o d i c o n d o t t e a d o t t a t e i n p a l e s e t r a s g r e s s i o n e d e l l e p r e s c r i z i o n i i m p o s t e ; c o n d o t t e c h e , a l d i l à d e l l o r o r i l i e v o p e n a l e , s o n o s t a t e i n e c c e p i b i l m e n t e g i u d i c a t e c o m e e s p r e s s i v e d e l l ’ i n i d o n e i t à c o n t e n i t i v a d e l l a m i s u r a s t e s s a e d e l l ’ i m p o s s i b i l i t à d i u t i l e s u a p r o s e c u z i o n e r i s u l t a n d o i l s o g g e t t o i n i d o n e o a l t r a t t a m e n t o ;
C o n s i d e r a t o , p e r t a n t o , c h e i l r i c o r s o d e v e e s s e r e d i c h i a r a t o i n a m m i s s i b i l e , c o n l a c o n d a n n a d e l r i c o r r e n t e a l p a g a m e n t o d e l l e s p e s e p r o c e s s u a l i e d e l l a s o m m a d i t r e m i l a e u r o i n f a v o r e d e l l a C a s s a d e l l e a m m e n d e ; F i r m a t o D a : M A R Z I A D E S A N T I S E m e s s o D a : T R U S T P R O Q U A L I F I E D C A 1 S e r i a l # : 5 3 d 6 3 0 b d c 4 8 9 4 3 e 5 - F i r m a t o D a : G I U S E P P E S A N T A L U C I A E m e s s o D a :
T R U S T P R O Q U A L I F I E D C A 1 S e r i a l # : 3 9 0 f 2 5 a 0 c 9 0 2 c 6 b 7 F i r m a t o D a : F R A N C E S C O C E N T O F A N T I E m e s s o D a : T R U S T P R O Q U A L I F I E D C A 1 S e r i a l # : 6 5 7 9 9 c 5 b 1 c 2 e 8 4 4 c P . Q . M . D i c h i a r a i n a m m i s s i b i l e i l r i c o r s o e c o n d a n n a i l r i c o r r e n t e a l p a g a m e n t o d e l l e s p e s e p r o c e s s u a l i e d e l l a s o m m a d i e u r o t r e m i l a i n f a v o r e d e l l a C a s s a d e l l e a m m e n d e . C o s ì d e c i s o