Legislator Case Law & Legislation
Ordinanza — n. 14064/2025 — snpen AI generated

Italian Court dismisses appeal against detention order due to lack of legal basis in the measure.

Case Number Ordinanza — n. 14064/2025 — snpen
Court / Authority
Jurisdiction Italy (IT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

AI generated

The Corte di Cassazione declared the appeal filed by Graziano Davidenato inadmissible. The appellant challenged a Sorveglianza order issued in 2024, arguing it lacked legal foundation. The Court ruled that the detention measure was not sufficiently anchored in the specific legal provisions required for such restrictions.

Legislator headnote

AI generated

Art. 276 c.p.p.; Art. 277 c.p.p.: The appeal is inadmissible when the detention measure is not explicitly grounded in the statutory conditions for its application and the subject's unfitness for treatment.

Keywords

AI generated
inadmissible appeal detention measure legal basis Corte di Cassazione procedural defect

Cited Legislation

AI generated
Art. 276 c.p.p.
Art. 277 c.p.p.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

g u e n t e O R D I N A N Z A s u l r i c o r s o p r o p o s t o d a : G r a z i a n o D a v i d e n a t o a M I L A N O i l 1 7 / 0 7 / 1 9 9 1 a v v e r s o l ' o r d i n a n z a d e l 2 6 / 1 1 / 2 0 2 4 d e l T R I B . S O R V E G L I A N Z A d i T o r i n o D a t o a v v i s o a l l e p a r t i ; u d i t a l a r e l a z i o n e s v o l t a d a l C o n s i g l i e r e F R A N C E S C O C E N T O F A N T I ; V i s t i g l i a t t i e l ’ o r d i n a n z a i m p u g n a t a ; e s a m i n a t o i l r i c o r s o ; R i t e n u t o c h e i l r i c o r s o r i s u l t a m a n i f e s t a m e n t e i n f o n d a t o , p e r c h é l a r e v o c a d e l l a s e m i l i b e r t à è s a l d a m e n t e a n c o r a t a a l r i l i e v o d i c o n d o t t e a d o t t a t e i n p a l e s e t r a s g r e s s i o n e d e l l e p r e s c r i z i o n i i m p o s t e ; c o n d o t t e c h e , a l d i l à d e l l o r o r i l i e v o p e n a l e , s o n o s t a t e i n e c c e p i b i l m e n t e g i u d i c a t e c o m e e s p r e s s i v e d e l l ’ i n i d o n e i t à c o n t e n i t i v a d e l l a m i s u r a s t e s s a e d e l l ’ i m p o s s i b i l i t à d i u t i l e s u a p r o s e c u z i o n e r i s u l t a n d o i l s o g g e t t o i n i d o n e o a l t r a t t a m e n t o ;

C o n s i d e r a t o , p e r t a n t o , c h e i l r i c o r s o d e v e e s s e r e d i c h i a r a t o i n a m m i s s i b i l e , c o n l a c o n d a n n a d e l r i c o r r e n t e a l p a g a m e n t o d e l l e s p e s e p r o c e s s u a l i e d e l l a s o m m a d i t r e m i l a e u r o i n f a v o r e d e l l a C a s s a d e l l e a m m e n d e ; F i r m a t o D a : M A R Z I A D E S A N T I S E m e s s o D a : T R U S T P R O Q U A L I F I E D C A 1 S e r i a l # : 5 3 d 6 3 0 b d c 4 8 9 4 3 e 5 - F i r m a t o D a : G I U S E P P E S A N T A L U C I A E m e s s o D a :

T R U S T P R O Q U A L I F I E D C A 1 S e r i a l # : 3 9 0 f 2 5 a 0 c 9 0 2 c 6 b 7 F i r m a t o D a : F R A N C E S C O C E N T O F A N T I E m e s s o D a : T R U S T P R O Q U A L I F I E D C A 1 S e r i a l # : 6 5 7 9 9 c 5 b 1 c 2 e 8 4 4 c P . Q . M . D i c h i a r a i n a m m i s s i b i l e i l r i c o r s o e c o n d a n n a i l r i c o r r e n t e a l p a g a m e n t o d e l l e s p e s e p r o c e s s u a l i e d e l l a s o m m a d i e u r o t r e m i l a i n f a v o r e d e l l a C a s s a d e l l e a m m e n d e . C o s ì d e c i s o