Legislator Case Law & Legislation
Ordinanza — n. 14056/2025 — snpen AI generated

Court dismisses appeal filed personally by defendant, ruling it must be submitted by a registered defender under Code of Criminal Procedure.

Case Number Ordinanza — n. 14056/2025 — snpen
Court / Authority
Jurisdiction Italy (IT)
Decision Date
Outcome Inadmissible

Legislator summary

AI generated

The Court of Cassazione declared the appeal inadmissible because it was filed personally by the defendant rather than by a registered defender. The appellant, Domenico Falcone, argued for the review of the appellate court's order, but the court noted the procedural violation under Articles 571 and 613 of the Code of Criminal Procedure. Consequently, the court ruled the appeal inadmissible and ordered the appellant to pay the procedural costs and a fine.

Legislator headnote

AI generated

Articles 571, comma 1; 613, comma 1 of the Code of Criminal Procedure: An appeal in a criminal proceeding must be submitted by a registered defender; a personal filing by the accused renders the appeal inadmissible.

Keywords

AI generated
criminal appeal procedure registered defender requirement inadmissible appeal Code of Criminal Procedure personal filing invalidity procedural costs court of cassazione

Cited Legislation

AI generated
Articles 571, comma 1; 613, comma 1 of the Code of Criminal Procedure
Article 610, comma 5-bis of the Code of Criminal Procedure

Cited Case Law

AI generated
Section U, No. 8914 of 21/12/2017, Dep. 2018, Aiello, Rv. 272010-01

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

g u e n t e O R D I N A N Z A s u l r i c o r s o p r o p o s t o d a : F a l o n e D o m e n i c o n a t o a T E R A M O i l 1 2 / 1 1 / 1 9 8 3 a v v e r s o l ' o r d i n a n z a d e l 2 2 / 1 1 / 2 0 2 4 d e l l a C o r t e d ' a p p e l l o d i L ' a q u i l a U d i t a l a r e l a z i o n e s v o l t a d a l C o n s i g l i e r e F R A N C E S C O C E N T O F A N T I ; V i s t i g l i a t t i e l ’ o r d i n a n z a i m p u g n a t a ; e s a m i n a t o i l r i c o r s o ; R i t e n u t o c h e e s s o è s t a t o p r o p o s t o p e r s o n a l m e n t e d a l l ’ i n t e r e s s a t o , m e n t r e a v r e b b e d o v u t o e s s e r e s o t t o s c r i t t o d a d i f e n s o r e i s c r i t t o n e l l ’ a l b o s p e c i a l e d e l l a C o r t e d i c a s s a z i o n e ( a r t t . 5 7 1 , c o m m a 1 , e 6 1 3 , c o m m a 1 , c o d . p r o c . p e n ;

S e z . U , n . 8 9 1 4 d e l 2 1 / 1 2 / 2 0 1 7 , d e p . 2 0 1 8 , A i e l l o , R v . 2 7 2 0 1 0 - 0 1 ) ; C o n s i d e r a t o c h e i l r i c o r s o è d u n q u e i n a m m i s s i b i l e ; c h e l ’ i n a m m i s s i b i l i t à p u ò e s s e r e d i c h i a r a t a d e p l a n o , a n o r m a d e l l ’ a r t . 6 1 0 , c o m m a 5 - b i s , c o d . p r o c . p e n . , c o n l a c o n d a n n a d e l r i c o r r e n t e a l p a g a m e n t o d e l l e s p e s e p r o c e s s u a l i e d e l l a s o m m a d i t r e m i l a e u r o i n f a v o r e d e l l a C a s s a d e l l e a m m e n d e ;

P . Q . M . F i r m a t o D a : M A R Z I A D E S A N T I S E m e s s o D a : T R U S T P R O Q U A L I F I E D C A 1 S e r i a l # : 5 3 d 6 3 0 b d c 4 8 9 4 3 e 5 - F i r m a t o D a : G I U S E P P E S A N T A L U C I A E m e s s o D a : T R U S T P R O Q U A L I F I E D C A 1 S e r i a l # : 3 9 0 f 2 5 a 0 c 9 0 2 c 6 b 7 F i r m a t o D a : F R A N C E S C O C E N T O F A N T I E m e s s o D a : T R U S T P R O Q U A L I F I E D C A 1 S e r i a l # : 6 5 7 9 9 c 5 b 1 c 2 e 8 4 4 c D i c h i a r a i n a m m i s s i b i l e i l r i c o r s o e c o n d a n n a i l r i c o r r e n t e a l p a g a m e n t o d e l l e s p e s e p r o c e s s u a l i e d e l l a s o m m a d i e u r o t r e m i l a i n f a v o r e d e l l a C a s s a d e l l e a m m e n d e .

C o s ì d e c i s o i