# Decreto Regulamentar n.º 1/2026 (1017369023) **Jurisdiction:** PT **Canonical URL:** https://legislator.ch/en/law/pt/1017369023/1017369023-decreto-regulamentar-n-1-2026 **Official Source:** https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-regulamentar/1-2026-1017369023 ## Provisions ### Preâmbulo Decreto Regulamentar n.º 1/2026 Decreto Regulamentar n.º 1/2026 A reforma da organização, governação e prestação do setor público, prevista no Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, assenta na agregação de serviços dispersos em unidades, serviços, direções-gerais e inspeções, bem como no desenvolvimento dos centros de competência existentes, com os principais objetivos de melhorar o serviço prestado aos cidadãos e a criação de instituições eficazes e eficientes, transparentes, sustentáveis, inclusivas e mais próximas dos cidadãos e das empresas. Assim sendo, e considerando que o referido diploma aprovou o modelo organizativo a adotar pelas entidades com responsabilidade em matéria de estudos e planeamento, torna-se necessário adaptar esse modelo organizativo à entidade com responsabilidade em matéria de estudos e planeamento da área governativa do trabalho, solidariedade e segurança social, potenciando as suas especialidades, com vista ao reforço da capacidade de apoio à decisão política nas várias fases do ciclo de vida das políticas públicas e contribuindo para o processo de modernização e otimização dos serviços. Neste quadro, e em linha com a reconfiguração do funcionamento e organização delineada, a nova Direção-Geral de Coordenação e Planeamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social assume as atribuições do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, mantendo a maioria das funções, reforçando as atribuições no âmbito dos estudos, planeamento e avaliação dos impactos das políticas públicas, e ampliando a capacidade de articulação e coordenação ao nível interministerial. Acresce que a reforma da organização da Administração Pública consubstancia um dos compromissos assumidos pelo Estado no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, na componente C19 «Administração Pública - Capacitação, Digitalização e Interoperabilidade e Cibersegurança», o que se pretende concretizar com o presente decreto regulamentar. Assim Nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição e ao abrigo do n.º 1 do artigo 24.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, o Governo decreta o seguinte ### Art. 1 Decreto Regulamentar n.º 1/2026 Objeto O presente decreto regulamentar procede à reestruturação do Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP) do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), no âmbito da reforma orgânica e funcional da administração do Estado, prevista no Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, na sua redação atual. ### Art. 2 Decreto Regulamentar n.º 1/2026 Alteração de designação 1 - O GEP do MTSSS assume a designação de Direção-Geral de Coordenação e Planeamento (DGCP). 2 - Com a entrada em vigor do presente decreto regulamentar, todas as referências feitas ao GEP do MTSSS consideram-se feitas à DGCP. ### Art. 3 Decreto Regulamentar n.º 1/2026 Natureza A DGCP é um serviço central da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa. ### Art. 4 Decreto Regulamentar n.º 1/2026 Missão A DGCP tem por missão, no âmbito das atribuições prosseguidas pelo MTSSS, apoiar tecnicamente a definição das respetivas prioridades estratégicas e das políticas que as suportam, assegurar a atividade técnica das relações internacionais, a cooperação com os países de língua oficial portuguesa, bem como a coordenação orçamental, a organização e a gestão dos recursos internos do ministério, e avaliar os respetivos resultados. ### Art. 5 Decreto Regulamentar n.º 1/2026 Atribuições A DGCP prossegue, na área de estudos, planeamento e relações internacionais, as seguintes atribuições a) Contribuir para a elaboração dos instrumentos nacionais de planeamento estratégico, nomeadamente estratégias de médio e longo prazo, as Grandes Opções e o Programa Nacional de Reformas, no quadro da Rede de Planeamento e Prospetiva da Administração Pública (REPLAN); b) Exercer as funções de coordenação em matéria orçamental, em articulação com o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.), no que se reporta ao orçamento da segurança social, promovendo o alinhamento e a articulação dos instrumentos de gestão, financeiros e não financeiros, incluindo fundos autónomos e fundos europeus, dos serviços e organismos da área governativa; c) Acompanhar a elaboração, execução e monitorização dos orçamentos de atividade e de projeto do MTSSS, em colaboração com os respetivos órgãos, serviços e organismos; d) Coordenar a avaliação de desempenho dos serviços e organismos da área governativa, de acordo com as orientações dos serviços competentes da Administração Pública; e) Garantir a recolha e tratamento de dados necessários para a produção e difusão das estatísticas oficiais nas áreas do trabalho, solidariedade e segurança social; f) Garantir a transmissão regular e atempada ao Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE, I. P.), das bases de dados necessárias à produção de estatísticas oficiais e o registo prévio dos instrumentos de notação, nomeadamente em relação ao tratamento das bases de dados e a utilização de novos processos de aproveitamento de dados administrativos; g) Criar grupos de trabalho com o INE, I. P., para melhorar a produção e difusão das estatísticas nas áreas do trabalho, solidariedade e segurança social; h) Assegurar a análise e tratamento de dados relevantes, com recurso à informação produzida pelas Direções-Gerais do MTSSS, para apoio à política pública e ao cumprimento de compromissos nacionais e internacionais; i) Assegurar a coordenação de estudos transversais nas áreas setoriais do MTSSS; j) Assegurar a coordenação técnica das atividades de relações internacionais, com o apoio das Direções-Gerais do MTSSS, garantindo a coerência da intervenção, e em articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE); k) Proceder à negociação técnica dos instrumentos internacionais sobre a coordenação de legislações de segurança social, com base nos princípios da igualdade de tratamento, da determinação da legislação aplicável e da conservação dos direitos; l) Assegurar a coordenação normativa da aplicação dos instrumentos internacionais de segurança social, designadamente através do apoio técnico aos serviços e instituições nacionais competentes; m) Assegurar os procedimentos necessários para a aplicação das disposições dos regulamentos da União Europeia, bem como dos acordos e convenções bilaterais, que preveem a celebração de acordos de derrogação das regras gerais em matéria de determinação da legislação aplicável; n) Garantir o apoio técnico em matéria de harmonização e relações internacionais no âmbito do sistema de segurança social; o) Assegurar a representação do sistema da segurança social, a nível internacional, em colaboração com outros serviços, sem prejuízo das competências próprias do MNE; p) Preparação e apoio da intervenção técnica nacional na adoção de instrumentos normativos europeus e internacionais, bem como em processos do Tribunal de Justiça da União Europeia, nos domínios do emprego e formação profissional, das relações e condições de trabalho, incluindo a segurança e saúde no trabalho, sem prejuízo das competências próprias do MNE; q) Assegurar e coordenar a participação do MTSSS no domínio europeu e internacional, na área das suas atribuições; r) Representar o sistema de segurança social, a nível internacional, e acompanhar os procedimentos associados ao processo legislativo europeu, contribuindo para a elaboração da posição nacional, contribuindo para a negociação e redação de atos normativos de direito internacional e de direito europeu do mencionado sistema, incluindo todas as matérias da ação social, designadamente nas áreas da família, da criança, da pobreza, dos sem-abrigo e da inclusão; s) Desenvolver atividades no âmbito da cooperação para o desenvolvimento, na área dos regimes de segurança social, designadamente com os países de língua oficial portuguesa; t) Participar em reuniões, grupos de trabalho e comissões, de nível nacional, europeu e internacional; u) Propor e desenvolver atividades no âmbito da cooperação para o desenvolvimento, designadamente com os países de língua oficial portuguesa, bem como assegurar, em articulação com o IGFSS, I. P., a execução das dotações inscritas no orçamento da segurança social destinadas ao financiamento dos encargos com cooperação externa, sem prejuízo das competências próprias do MNE; v) Promover a produção e a difusão de informação técnica nas áreas de relevo para a ação do ministério; w) Assegurar o apoio técnico especializado ao membro do Governo da tutela na execução das políticas das áreas do trabalho, da solidariedade e da segurança social, garantindo uma visão de conjunto da atividade setorial; x) Apoiar a coordenação dos órgãos, serviços e organismos do MTSSS na concretização da respetiva orientação política; y) Assegurar a necessária articulação com a Secretaria-Geral do Governo e demais organismos centrais de apoio; z) Prestar consultoria, assessoria e aconselhamento jurídico aos órgãos e serviços integrados na administração direta do ministério, em articulação com o Centro Jurídico do Estado; aa) Emitir pareceres técnicos nas áreas específicas do MTSSS; bb) Elaborar o balanço social consolidado do Ministério; cc) Elaborar o relatório síntese da aplicação dos subsistemas de avaliação do desempenho dos dirigentes e dos trabalhadores no âmbito dos organismos, serviços e outras estruturas do MTSSS; dd) Estudar, programar e coordenar a aplicação de medidas que promovam, de forma permanente e sistemática, a formação profissional no âmbito do MTSSS; ee) Assegurar a gestão e execução do Programa Qualifica AP do MTSSS; ff) Garantir os serviços de segurança e saúde no trabalho e apoio psicossocial aos trabalhadores dos serviços da administração direta e dos organismos da administração indireta, sem autonomia financeira, do MTSSS; gg) Assegurar a aquisição de bens e serviços que sejam específicos da atividade dos serviços da administração direta do MTSSS, sem prejuízo das competências próprias da Secretaria-Geral do Governo e da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.); hh) Divulgar matérias transversais de interesse para os organismos, serviços e outras estruturas do Ministério; ii) Assegurar os serviços públicos essenciais de eletricidade, água e gás, bem como os serviços de vigilância e segurança e de limpeza do edifício do MTSSS, enquanto neste permanecer; jj) Assegurar o serviço de registo de entradas e de saídas de visitantes, bem como o atendimento e reencaminhamento de chamadas telefónicas, enquanto permanecer no edifício do MTSSS; kk) Assegurar o normal funcionamento do ministério nos domínios que não sejam da competência especifica de outros serviços. ### Art. 6 Decreto Regulamentar n.º 1/2026 Órgãos 1 - A DGCP é dirigida por um diretor-geral, coadjuvado por dois subdiretores-gerais, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente. 2 - É ainda órgão da DGCP o Conselho Consultivo para a Coordenação Internacional de Segurança Social. ### Art. 7 Decreto Regulamentar n.º 1/2026 Órgão consultivo 1 - O Conselho Consultivo para a Coordenação Internacional de Segurança Social, adiante designado por Conselho, é o órgão de consulta, apoio e participação na definição das políticas de coordenação internacional de segurança social. 2 - O Conselho é composto a) Pelo diretor-geral, que preside; b) Pelos subdiretores-gerais; c) Por dois elementos a designar pelo Conselho das Comunidades Portuguesas; d) Por um representante da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, a designar pelo respetivo diretor-geral. 3 - Compete ao Conselho a) Analisar problemas de aplicação dos instrumentos internacionais em vigor; b) Apresentar propostas destinadas à conveniente proteção dos trabalhadores portugueses que exerçam atividade em Estados com os quais Portugal não tenha celebrado instrumentos de segurança social; c) Propor medidas com vista à divulgação de informação no domínio da segurança social em benefício dos portugueses no estrangeiro; d) Analisar qualquer assunto que lhe seja submetido pelo presidente; e) Aprovar o seu Regulamento Interno. 4 - A participação no Conselho Consultivo não confere o direito a remuneração. ### Art. 8 Decreto Regulamentar n.º 1/2026 Diretor-geral 1 - Compete ao diretor-geral dirigir e orientar a ação da DGCP, nos termos das competências que lhe são conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas. 2 - Os subdiretores-gerais exercem as competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas pelo diretor-geral, nos termos por ele determinados. 3 - O diretor-geral designa o subdiretor-geral que o substitui, nas suas faltas e impedimentos. 4 - Não são delegáveis as atribuições previstas nas alíneas a), c) e d) do artigo 5.º ### Art. 9 Decreto Regulamentar n.º 1/2026 Tipo de organização interna A organização interna da DGCP obedece ao modelo estrutural misto a) Nas áreas de atividade de planeamento, relações internacionais, cooperação, avaliação, controlo orçamental, gestão e apoio jurídico, o modelo de estrutura hierarquizada; b) Nas áreas de atividade de estatística e avaliação de políticas, o modelo de estrutura matricial. ### Art. 10 Decreto Regulamentar n.º 1/2026 Receitas 1 - A DGCP dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado. 2 - A DGCP dispõe ainda das seguintes receitas próprias a) As quantias cobradas pela prestação de serviços no âmbito das suas atribuições; b) O produto de venda de publicações e de trabalhos editados pela DGCP; c) Os subsídios, subvenções e comparticipações de entidades públicas e privadas; d) Quaisquer receitas que por lei, contrato, protocolo ou outro título lhe sejam atribuídas. 3 - As quantias cobradas pela DGCP são fixadas e periodicamente atualizadas por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da segurança social, tendo em atenção os meios humanos e materiais mobilizados em cada caso, podendo ainda ser tidos em conta os custos indiretos de funcionamento. ### Art. 11 Decreto Regulamentar n.º 1/2026 Despesas Constituem despesas da DGCP as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe estão cometidas. ### Art. 12 Decreto Regulamentar n.º 1/2026 Mapa de cargos de direção Os lugares de direção superior de 1.º e 2.º graus e de direção intermédia de 1.º grau constam do mapa anexo ao presente decreto regulamentar e do qual faz parte integrante. ### Art. 13 Decreto Regulamentar n.º 1/2026 Estatuto remuneratório dos chefes de equipa multidisciplinares Aos chefes de equipas multidisciplinares é atribuído um estatuto remuneratório equiparado a chefe de divisão. ### Art. 14 Decreto Regulamentar n.º 1/2026 Sucessão 1 - A Direção-Geral da Solidariedade e Segurança Social (DGSSS) sucede nas atribuições previstas no artigo 16.º da Portaria n.º 66/2021, de 17 de março. 2 - As regras que estabelecem a sucessão de atribuições, competências, direitos, obrigações e posições contratuais do GEP no domínio da produção e difusão de estatísticas oficiais, bem como os respetivos critérios de seleção de pessoal, são definidos em diploma próprio. ### Art. 15 Decreto Regulamentar n.º 1/2026 Procedimento de reafetação 1 - Ao procedimento de reafetação de trabalhadores do GEP é aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro, e no Regime da Valorização Profissional dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego Público, aprovado em anexo à Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, sem prejuízo do disposto no presente decreto regulamentar. 2 - Os trabalhadores são reafetos com efeitos à data do despacho do dirigente máximo desse serviço. ### Art. 16 Decreto Regulamentar n.º 1/2026 Critérios de seleção de pessoal É fixado como critério geral e abstrato de seleção do pessoal necessário à prossecução das atribuições transferidas da DGCP para a DGSSS, o exercício de funções na DGCP no âmbito das atribuições referidas no n.º 1 do artigo 14.º ### Art. 17 Decreto Regulamentar n.º 1/2026 Comissões de serviço As comissões de serviço dos titulares dos cargos dirigentes do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social cessam automaticamente com a entrada em vigor do presente decreto regulamentar, sem prejuízo daqueles se manterem em funções até à conclusão do respetivo processo de reestruturação. ### Art. 18 Decreto Regulamentar n.º 1/2026 Norma revogatória É revogado o Decreto Regulamentar n.º 24/2012, de 13 de fevereiro. ### Art. 19 Decreto Regulamentar n.º 1/2026 Entrada em vigor O presente decreto regulamentar entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de novembro de 2025. - Luís Montenegro - Joaquim Miranda Sarmento - António Leitão Amaro - Rosário Palma Ramalho. Promulgado em 2 de janeiro de 2026. Publique-se. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Referendado em 5 de janeiro de 2026. O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. ANEXO (a que se refere o artigo 12.º) Designação dos cargos dirigentes Qualificação dos cargos dirigentes Grau Número de lugares Diretor-geral Direção superior 1.º 1 Subdiretor-geral Direção superior 2.º 2 Diretor de serviços Direção intermédia 1.º 7 119947335