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Art. 4 Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras (RJIFNA)

Decreto-Lei 20-A/90 1990-01-15 consolidada 2001-06-05
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Art. 4

Relações de bens ou equivalentes entregues para efeitos de imposto sucessório

Para os efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 23.º do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras não se consideram declarações as relações de bens ou equivalentes que devam ser entregues para efeitos de imposto sucessório, mantendo-se em vigor o regime definido no Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, sem prejuízo do disposto no artigo 3.º do presente decreto-lei.

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